Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

201 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º E ECA, ART. 244-B) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS.

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202 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, aproveitando-se do fato de ser funcionário do correio, violou correspondência, subtraindo um aparelho celular que estava em seu interior, o qual foi localizado dentro de seu armário, ocasião em que assumiu a prática perante a equipe de funcionários. Versão defensiva, no sentido de que teria apenas guardado o aparelho, sem a intenção de subtraí-lo, que se revela disparatada e desprovida de mínimo lastro probatório. Qualificadora suficientemente demonstrada. Condenação mantida. Pena-base exasperada com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Afastamento, tornando-a definitiva em 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições que se revelam viáveis. Nova reprimenda sobre a qual se reconhece extinta a punibilidade. Parcial provimento

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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Pleito de absolvição. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Vilipêndio ao CP, art. 111. Crimes contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Início. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMENTRIA.

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206 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamento qualificado. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Provas que comprovam a denúncia. Condenação que se impõe. Exorbitância da pena aplicada. Inexistência. Penas-base justas e adequadas ao caso concreto. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Sanção em definitivo reduzida. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não basta a mera primariedade do agente e o fato de possuir residência fixa e ocupação licita para que, de modo automático, a ele se conceda o benefício de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Incumbe ao Juiz de Direito verificar a natureza do ilícito praticado e suas circunstâncias para aferir a necessidade da segregação do agente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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207 - STJ. Processo penal e penal. Acréscimo de razões do recurso especial após oito meses da primeira interposição. Impossibilidade. Preclusão consumativa e temporal. Precedentes. Dosimetria. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Análise de ofício. Inocorrência no caso concreto. Pleito de prisão domiciliar. Execução provisória não noticiada. Inadmissão. Situação de saúde que deve ser comprovada de forma atualizada e oportuna quando da eventual execução definitiva. Crimes de peculato. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Tese absolutória. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença de dolo. Tese não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 564, IV, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO não conheceu do recurso em razão da preclusão consumativa. Com efeito, mostra-se inviável complementar as razões do recurso especial já interposto, mormente após 8 meses da primeira investida. Precedentes. ... (Continua)

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208 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pelo crime do art. 33, caput e absolvição do crime do art. 35 ambos da referida lei. Irresignação defensiva.

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209 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.

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210 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, S I E II, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.

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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação dolosa. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 180. Circunstâncias da prisão. Apreensão de entorpecentes e arma de fogo. Localidade dominada por organização criminosa estável e permanente. Objeto roubado dado como pagamento de drogas. Revisão de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Regime inicial fechado. Penal definitiva. CP, art. 33, § 2º, «a. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO - art. 180, «caput, do CP - Receptação - Condenação do réu Marcos à pena corporal de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Crime consumado- Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença acima no mínimo legal - Culpabilidade que, no caso concreto, que não destoa da normal à espécie - Circunstância judicial afastada - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Reincidência que acarretou acertado aumento de 1/6, totalizando 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa - Impossibilidade de aplicação de atenuante genérica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP).

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213 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente se apropriou da bicicleta do ofendido, levando-a consigo para casa, sem qualquer autorização, nos moldes da própria confissão ofertada. Dolo evidente. Eventual intenção futura em restituir a vítima que, além de nem sequer comprovada, não descaracteriza a prática delitiva. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não obstante, na segunda fase, também viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado parcial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção. Na etapa final, igualmente de rigor o afastamento da causa de aumento prevista no, III, do § 1º, do CP, art. 168, pois a função informal de guardador de carros não configura atividade profissional, tornando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime e substituições irretorquíveis. Parcial provimento.

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214 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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215 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de origem espúria incontroversa nos autos. Sentenciado flagrado por policiais em região central da capital, quando expunha à venda o aparelho de procedência criminosa, juntamente com outros celulares que portava. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Posse do bem receptado inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Declarações prestadas pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.  

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216 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados, pela escalada e rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Pleito almejando absolvição por ausência de provas ou a mitigação da prestação pecuniária substitutiva. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando a subtração, por duas vezes, de pertences da moradia vizinha, inclusive nos termos da confissão parcial. Condenação mantida. Pena-base majorada de forma excessiva (em quase 1/3) por conta das circunstâncias (sopesando a qualificadora remanescente) e consequências delitivas (considerando o risco gerado pelo recorrente ao atirar telhas contra moradores), comportando readequação para a parcela de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, de rigor a incidência da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda ao montante de 2 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Na fase final, certeira majoração em razão da continuidade delitiva, tornando-se definitiva em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, além do pagamento e 11 dias-multa. Regime aberto e substituições que se revelam viáveis. Parcial provimento

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217 - TJRJ. E M E N T A

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218 - TJRJ. Apelação. Art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Recurso defensivo. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. O delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, pois a mera posse ou o simples porte de uma arma já representa perigo à sociedade, não sendo necessária a demonstração de que o agente, naquele ato específico, esteja efetivamente a expor alguém a algum risco. Precedentes STJ. Pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu confessou estar armado afirmando que estava na posse da referida arma para defesa pessoal, em virtude de ameaças de morte que havia recebido. Confissão qualificada que deve ser reconhecida, tendo em vista que considerada pelo julgador na sentença para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência, aquietando-se a pena definitiva do réu em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa no v.m.l.. Regime de cumprimento de pena abrandado para o semiaberto em razão do novo quantum de pena. Recurso parcialmente provido.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 3,3 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS EDVALDO LOPES BENAQUE, DENILSON BENAQUI CORTAT E FERNANDA DOMIANA DA PASCOA, COMO INCURSOS na Lei 11.343/06, art. 33, APLICANDO PENA DEFINITIVA PARA TODOS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 700 DIAS-MULTA. SENDO EDVALDO ABSOLVIDO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DE EDVALDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O RÉU EDVALDO E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POR FIM PLEITEIAM PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; E A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -- PRELIMINAR QUE NÃO SERÁ ANALISADA, POIS O VOTO É PELA ABSOLVIÇÃO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTORIA RESTOU DUVIDOSA, SEJA PELA POUCA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS USUÁRIOS DE DROGAS, QUE NÃO CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS EM SEDE POLICIAL, E DISSERAM QUE NÃO CONHECEM OS RÉUS, BEM COMO NEGARAM QUE COMPRARAM AS DROGAS COM OS MESMOS, RAZÃO PELA QUAL, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO SE CONFIRMARAM, DEVENDO OS DENUNCIADOS SEREM ABSOLVIDOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL, E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Vulnerável. Tentativa. 1) autoria. Ausência de provas para justificar a condenação. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. 2) dosimetria. Refazimento. 2.1) montante de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Comportamento da vítima. 2.2) redução pelo crime tentado. Supressão de instância. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

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221 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Condenação lastreada em vasto acervo fático e probatório. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Impossibilidade de imersão vertical na moldura fática e probatória delineada pelas instâncias de origem na via processual eleita. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Condenação anterior não definitiva. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp. 4Acórdão/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. Expressa vedação legal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. SENDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUGNA TAMBÉM PELA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA ATENUANTE ETÁRIA, COM O AFASTAMENTO DA S. 231 DO STJ. - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM EM JUÍZO QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA COMUNIDADE DO AEROPORTO, QUANDO SE DEPARARAM COM QUATRO PESSOAS QUE COMEÇARAM A CORRER, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA COM UMA SACOLA NA MÃO, E QUE SE DESFEZ DO OBJETO, JOGANDO EM UM LATÃO DE LIXO, E CONSTATARAM QUE NO INTERIOR DA SACOLA HAVIA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA S. 231 DO E. STJ CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POR FIM, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO CORRETAMENTE APLICADA A PENA, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - VOTO PARA DESPROVER O APELO DEFENSIVO.

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223 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo uso de arma e tentativa de roubo simples em continuidade delitiva. Improcedência da denúncia em parte. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime confirmadas pelas provas dos autos. Ausência de apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Confirmação de sua existência por outros elementos. Declassificação para roubo simples. Inviabilidade. Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis justificam a sua fixação acima do mínimo legal. Adequação ao caso concreto. Confirmação. Atenuante de confissão. Incidência obrigatória. Agravante da idade que não se sobrepõe. Possibilidade de compensação. Pena definitiva redimensionada. Regime prisional inicial. Modificação. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Estando comprovadas, de modo inconteste e estreme de dúvidas, não somente pela prova testemunhal, mas pela confissão do próprio réu, a materialidade e a autoria do roubo qualificado consumado praticado em 16/12/2011, impossível a absolvição do apelante. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉ QUE OBTEVE PARA SI, MEDIANTE ARDIL E MEIO FRAUDULENTO, VANTAGEM ILÍCITA, NO VALOR DE R$ 1.387 REAIS, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A EM ERRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DA RÉ, A QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DESABONADORAS REFERENTES AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE A APELANTE TRABALHAVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL, EXAMINADA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Conclusão pela insuficiência das provas amealhadas aos autos. Agravo regimental não provido.

«1 - Como já registrado na decisão agravada, o acórdão recorrido foi claro ao ressaltar que o laudo toxicológico definitivo não havia sido juntado aos autos. Além disso, o Tribunal a quo considerou que os elementos informativos e as provas colhidas durante a instrução processual eram insuficientes para justificar a condenação dos ora agravados. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 36 G DE MACONHA E 20 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU QUE SEJA RECONHECIDO O PRIVILÉGIO EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, E TAMBÉM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, PLEITEIA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVIMENTO - OS POLICIAIS MILITARES RODRIGO DE FREITAS SOARES E EDSON DE SOUZA SILVA EM JUÍZO NARRARAM QUE DURANTE PATRULHAMENTO ENCONTRARAM O MATERIAL ENTORPECENTE COM O APELANTE.

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227 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todas da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Penas de 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus. Irresignação da Defesas.

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR A PENA BASE.

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229 - TJRJ. Apelação. CP, art. 215-A Recurso da Defesa pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso do Ministério Público requerendo o recrudescimento do regime fixado. Materialidade e autoria do delito sobejamente comprovadas. Depoimento da vítima uníssono e coerente desde a sede policial até em juízo, confirmando que o réu praticou contra a vítima, sem sua anuência, ato libidinoso que tinha como objetivo satisfazer a lascívia do agente criminoso. Versão do réu em juízo que vai de encontro ao acervo probatório. Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas e, muitas vezes, sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova. Dosimetria revista em conformidade com a Súmula 444/STJ. Pena definitiva do réu modificada para 01 ano e 02 meses de reclusão. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pleito de recrudescimento do regime aberto para o semiaberto, em vista da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos art. 33, §2º, b e §3º e 59, ambos do CP. Recurso defensivo provido parcialmente. Recurso ministerial provido.

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230 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu Emerson pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pena privativa de liberdade fixada em 12 (doze) anos de reclusão. Absolvição do co-réu. Irresignação da Acusação (parcial) e da Defesa.

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231 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A, 129, §13º e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão pelo delito de lesão corporal e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção pelo delito de ameaça. Absolvição em relação ao tipo previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso exclusivo da Defesa.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS, E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A MATERIALIDADE RESTOU CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 0008), ENQUANTO A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, E CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE O RÉU SE NEGOU A CUMPRIR A ORDEM DE TRANSFERENCIA DE ENFERMARIA, AGREDINDO FISICAMENTE A VÍTIMA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 03 MESES E 18 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, JÁ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 02 MESES E 12 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 06 MESES DE DETENÇÃO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVE SER MITIGADO O REGIME INICIAL AO ABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

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233 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, durante o repouso noturno e juntamente com seu comparsa, tentou subtrair a bateria de um caminhão, somente não logrando êxito em consumar o delito, pois surpreendido por policiais militares. Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação. Condenação mantida. Pena-base majorada de forma excessiva na fração de 1/6 em razão das circunstâncias delitivas (em vista do repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado), comportando readequação para a parcela de 1/8. Na segunda etapa, afastamento da agravante da reincidência escorada em condenação pretérita por porte de drogas para consumo pessoal, seguida de redução, na fase final, em 2/3, referente à tentativa, uma vez proporcional ao iter criminis percorrido, tornando-se definitiva em 9 meses de reclusão e 3 dias-multa. Fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição por restritiva de direito que se mostra de rigor. Parcial provimento

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234 - TJSP. Apelação. Uso de documento ideologicamente falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, comprovando que, na ocasião de sua abordagem, o apelante exibiu a cédula de identidade em nome de terceiro, que continha sua foto. Espelho autêntico do documento, o qual foi emitido por órgão oficial mediante o fornecimento, pelo apelante, de certidão de nascimento do terceiro, portanto, oriundo de falsidade ideológica. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Ademais, o uso de contrafação em nada se amolda ao tipo penal do CP, art. 307. Condenação mantida. Pena-base majorada forma excessiva (em 1/3), por conta dos antecedentes e circunstâncias delitivas (vez que a contrafação foi empregada com o fito de burlar o cumprimento do mandado de prisão) que comporta readequação para a fração de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 1 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime irretorquível. Parcial provimento

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235 - TJSP. Apelação defensiva. Furto de água mediante fraude. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente, inclusive instruído com laudo pericial, comprovando que o apelante administrava lava-rápido abastecido clandestinamente com água subtraída, por intermédio de ligação do tipo by-pass, sem que houvesse interrupção do referido fornecimento, mesmo sem a emissão de qualquer fatura de pagamento. Condenação mantida. Pena-base majorada excessivamente em 1/4, pelos antecedentes, que comporta readequação para 1/6, perfazendo 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, reprimenda certeiramente majorada em vista da reincidência, tornando-se definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Substituição que se revela inviável. Parcial provimento.

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236 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Subtração de alambrado do canteiro central de uma rodovia. Apelante e coautor que, com auxílio de um martelo, subtraíram dez metros da cerca, sendo detidos em flagrante em posse dos objetos cerca de dois quilômetros de distância do local da subtração. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo representante da empresa-vítima e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Réu confesso. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Redução da exasperação da pena-base, de 1/2 para a fração proporcional de 1/3, com base nos maus antecedentes e na circunstância específica do crime, pois foi cometido durante o cumprimento de pena definitiva por delito anterior, tornando a conduta mais reprovável. Na segunda fase, mantida a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Penas finalizadas no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado irretorquível. Parcial provimento

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237 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão acusatória amplamente comprovada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo ofendido, que reconheceu o acusado como autor do roubo a que foi submetido, e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, que descreveram as circunstâncias do flagrante. Crime permaneceu na esfera da tentativa, frente a reação imediata de populares que estavam no local e notaram o emprego de grave ameaça à vítima. Condenação mantida.

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238 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, ii, «f). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu ameaçou e causou danos na residência da ofendida, sua irmã. Conduta criminosa bem demonstrada pelos esclarecimentos prestados pela vítima, que confirmou a ocorrência do delito, e por testemunha presencial. Dolo comprovado. Condenação preservada.

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239 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §. 2º, S III, IV E V, (POR DUAS VEZES), C/C art. 62, I TODOS DO CP E art. 35 C/C art. 40, IV AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C art. 62, I DO CP N/F CP, art. 69 - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E III DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO BIS IN IDEM QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU CONTINUIDADE DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL.. CONDUTAS PRATICADAS COM NÍTIDOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, EMBORA PERPETRADAS EM CONTEXTO FÁTICO SEMELHANTE - PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 1º, I DA LEI 8.176/1991 E art. 7º, IV, A, DA LEI 8.1371990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO-O POR VIOLAÇÃO AO art. 1º, I DA LEI 8.176/1991 E art. 7º, INCISO IV, ALÍNEA «A DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, A PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, E 15 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVIMENTO - DO QUE SE DEPREENDE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRENTE FOI MERAMENTE PAUTADA NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO ROMPIMENTO DO LACRE, BEM COMO NA ADULTERAÇÃO DA MEDIÇÃO DAS BOMBAS, E, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A CULPA, OU TAMPOUCO O DOLO DO DENUNCIADO - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS GENILSON E LEANDRO, CONFIRMARAM EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE O RECORRENTE POUCO FREQUENTAVA O LOCAL, CONFIRMANDO QUE O GERENTE DO POSTO ERA WILLIAM E O ADMINISTRADOR SE CHAMAVA ANDRÉ, E, QUE SE REPORTAVAM A ESTES PARA RESOLVER QUESTÕES DO POSTO DE GASOLINA

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241 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NEGATIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À CANNABIS SATIVA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RESTITUIÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. APELANTE ABSOLVIDO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. -

Rejeita-se preliminar de nulidade por suposta ocorrência de ilegalidade na busca veicular e consequente nulidade das provas obtidas, pois se trata de matéria atrelada ao mérito recursal e que deve, portanto, ser apreciada na etapa oportuna. - Desde que motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, é lícita a busca veicular realizada por policiais militares, nos termos do CPP, art. 244. - A ausência de comprovação da presença de substâncias entorpecentes no laudo toxicológico definitivo impossibilita a configuração da materialidade do crime de tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente. A referida materialidade não pode ser suprida por outros meios de prova, incluindo o exame de constatação preliminar, razão pela qual se impõe a absolvição do apelante, com fundamento no CPP, art. 386, II. - Em razão da absolvição imputação feita ao acusado, a restituição dos bens apreendidos é medida que se impõe, sob a pena de ofensa ao direito de propriedade.... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ausência de provas. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Restituição de bens. Inviabilidade. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que evidencia a dedicação do paciente a atividades criminosas. Regime prisional. Expressiva quantidade de drogas. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime fechado. Substituição por restritiva de direitos. Tese prejudicada pelo não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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243 - TJSP. Direito penal. Agravo. Execução penal. Nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial.

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 e CP, art. 147-A, TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. PENA DE 09 MESES DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA PELA FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUANTO ÀS AMEAÇAS E A PERSEGUIÇÃO PERPETRADAS PELO ACUSADO. A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA O FATO DE QUE O ACUSADO TENHA COMPARECIDO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MAS BUSCA MINORÁ-LO, ADUZINDO QUE O ACUSADO APENAS BUSCAVA EXERCER O CONVÍVIO E O PÁTRIO PODER SOBRE SEU FILHO. NO QUE PESE A TESE DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O RÉU OBJETIVAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E DA QUAL SE ENCONTRAVA INTIMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DO DOLO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 20 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E 195 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ABSOLVÊ-LO, COM ESPEQUE NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1996, art. 244-B - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, S V E VII DO CPP - QUANTO AO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, E OS POLICIAIS MILITARES VISUALIARAM O RÉU RECORRENTE ESCONDENDO UMA SACOLA EMBAIXO DO ADOLESCENTE, RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA, POIS O APELANTE EM JUÍZO ADUZIU QUE A MESMA SERIA PARA SEU USO, E DOS DEMAIS AMIGOS QUE ESTAVAM COM ELE NA PRAIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS, ADEMAIS NENHUM SUPOSTO USUÁRIO QUE ADQUIRIA A DROGA FOI ENCONTRADO NO LOCAL DA PRISÃO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER PELO TRÁFICO DE DROGA

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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso não provido.

«1 - No julgamento do Eresp 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o exame preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 190,35 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA, AO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL; E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PELA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, PELO DIREITO DE O APELANTE EM RECORRER EM LIBERDADE. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

pois os policiais Irapuan Veronese Marques e Robson Louro Vieira, que participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmaram em juízo que na data dos fatos receberam a informação de venda de drogas em frente a localidade denominada Terra Nova VII, ocasião em que dividiram a guarnição, e chegando ao local encontraram o Denunciado com uma sacola, e no seu interior estava o material entorpecente - ADEMAIS, SE OBSERVA QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU EMPREENDER FUGA. NO MESMO SENTIDO, ATUAL JULGADO DO E. STF, EM QUE O ILUSTRE MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO ACRESCENTA QUE: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública - A DOSIMETRIA DEMANDA UM UNÍCO AJUSTE, SENDO A PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE O RÉU APRESENTA MAUS ANTECEDENTES, JÁ QUE ANTERIORMENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, E COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 19/04/2024 E OCORRIDOS NA DATA DE 06/12/2022, E NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, JÁ QUE OS FATOS ANALISADOS NESTES AUTOS DATAM DE 30/03/2024, PERMITINDO-SE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CARACTERIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES (CONFORME RESP 686.935/MS). NA SEGUNDA FASE DEVE A PENA SER REDUZIDA EM 1/6 PELA ATENUANTE ETÁRIA, E TORNA-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, POIS AUSENTES AGRAVANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL TAMBÉM O PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, JÁ QUE HÁ ENTENDIMENTO REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, PORÉM COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL, AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, E QUE TAL HISTÓRICO DO ACUSADO JUSTIFICA O NÃO RECONHECIMENTO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, JÁ QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. - DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, JÁ QUE AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O PARQUET EM SEU APELO, O RÉU, A ÉPOCA DOS FATOS, NÃO ERA REINCIDENTE, O QUE INCLUSIVE FOI ANALISADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE ETÁRIA ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOCUMENTOS PESSOAIS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG A10S E R$ 72,00, EM ESPÉCIE, PERTENCENTES À VÍTIMA ANDRESSA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE «TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO APÓS A REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES, ISTO É, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DIANTE DA INIMPUTABILIDADE OSTENTADA PELO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A REQUERIMENTO DA DEFESA, OCASIÃO EM QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AO FINAL, FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL, POR MÉDICO PERITO PSIQUIATRA, ATESTANDO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DETERMINAR-SE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE O PERITO, COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUNHA, NÃO CONSTATOU NENHUM TRANSTORNO PSÍQUICO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO APELANTE SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL TRANSTORNO PSICOLÓGICO DO RÉU, EMBORA SUSCITADO PELA DEFESA, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, SEJA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTASSE TAL QUADRO CLÍNICO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE INDICASSE ALGUM TRATAMENTO A QUE TENHA SIDO SUBMETIDO. DEFESA TÉCNICA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE APONTASSE ENFERMIDADES APTAS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES, MENCIONANDO AS DECLARAÇÕES DA MÃE E DO IRMÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE ELE «PRECISAVA DE UM TRATAMENTO". INCIDENTE QUE, AINDA ASSIM, FOI DETERMINADO, A FIM DE SUBMETER O ACUSADO A EXAME PERICIAL PRÓPRIO, OCASIÃO EM QUE FOI ATESTADA SUA PLENA CAPACIDADE, AO TEMPO DOS FATOS, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATUAR DESVALORADO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES MAIS COMPLEXOS". TODAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À SEARA PROCESSUAL PENAL FORAM TOMADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU NECESSITE DE «TRATAMENTO". MERAS ESPECULAÇÕES AVENTADAS PELA DEFESA, DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM NOVE MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5 ADEQUADA E PROPORCIONAL. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COMO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TERCEIRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSIDERADA, ACERTADAMENTE, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AO PATAMAR DE 1/6. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Ausência. Absolvição.

«1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a juntada do laudo toxicológico definitivo após a prolação da sentença leva à absolvição, e não apenas à anulação desta (HC 287.879/SC, de minha relatoria, DJe 2/9/2014). ... (Continua)

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