(DOC. VP 793.6759.8294.8674)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 3,3 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS EDVALDO LOPES BENAQUE, DENILSON BENAQUI CORTAT E FERNANDA DOMIANA DA PASCOA, COMO INCURSOS na Lei 11.343/06, art. 33, APLICANDO PENA DEFINITIVA PARA TODOS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 700 DIAS-MULTA. SENDO EDVALDO ABSOLVIDO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DE EDVALDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O RÉU EDVALDO E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POR FIM PLEITEIAM PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; E A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -- PRELIMINAR QUE NÃO SERÁ ANALISADA, POIS O VOTO É PELA ABSOLVIÇÃO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTORIA RESTOU DUVIDOSA, SEJA PELA POUCA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS USUÁRIOS DE DROGAS, QUE NÃO CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS EM SEDE POLICIAL, E DISSERAM QUE NÃO CONHECEM OS RÉUS, BEM COMO NEGARAM QUE COMPRARAM AS DROGAS COM OS MESMOS, RAZÃO PELA QUAL, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO SE CONFIRMARAM, DEVENDO OS DENUNCIADOS SEREM ABSOLVIDOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL, E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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