(DOC. VP 195.0274.4011.7200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Condenação lastreada em vasto acervo fático e probatório. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Impossibilidade de imersão vertical na moldura fática e probatória delineada pelas instâncias de origem na via processual eleita. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Condenação anterior não definitiva. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp. 1.431.091/SP/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. Expressa vedação legal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação no referido delito foi lastreada em vasto ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote