Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

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152 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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153 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por receptação e tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio não ocorrente - Delito permanente - Desnecessidade de mandado judicial - Permissivo constitucional e Repercussão Geral - Agentes públicos que possuíam fundadas razões para fazer a incursão - Provas lícitas. Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório, desclassificação do delito para porte de drogas e redução da reprimenda com o reconhecimento da confissão - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 416,1 G DE MACONHA E 52 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS RENATO RABELO E WAGNER MALTA, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NA DATA DOS FATOS RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE RAFAEL ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO E FORAM AO LOCAL EM VIATURA DESCARACTERIZADA, POR VOLTA DAS 16H30/17H00; QUE COM O RÉU FOI ENCONTRADA UMA SACOLA PLÁSTICA COM 57 TIRINHAS DE MACONHA E 26 TUBOS DE PLÁSTICOS, SELADOS, SEM ETIQUETA, COM UMA CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE; QUE NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA QUANTIA EM DINHEIRO - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ADUZINDO QUE ESTAVA NO LOCAL PARA ADQUIRIR E CONSUMIR A DROGA - A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/6 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, E QUE TORNA-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

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155 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 180, caput e §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por 02 (duas) restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.

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156 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Art. 168, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Réu não nega a venda do bem por ele apropriado a terceiro. Versão exculpatória desamparada de provas. Presente o elemento anímico a caracterizar o delito. Dosimetria. Penas mínimas na base e atenuantes não tem o condão de reduzir a reprimenda para baixo do mínimo legal na intermediária. Reconhecimento da figura da receptação privilegiada, nos termos do CP, art. 170, em fase derradeira, em razão do valor do bem e primariedade do réu. Possibilidade. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por apenas uma restrita de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido, com repercussão na pena definitiva

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157 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Delito societário. Denúncia. Descrição das condutas individualizadas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a peça acusatória. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Alegadas nulidades. Não demonstração de prejuízo. Termo inicial do prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito. Inteligência da Súmula Vinculante 24. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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158 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Potencialidade ofensiva do artefato comprovada pela perícia. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Condenação definitiva distinta da utilizada para a reincidência. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviabilidade da substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável e réu reincidente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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159 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

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160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, por quatro vezes, do CP. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação, complementada por elementos de informação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleitos de absolvição ou de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade de análise na via eleita. Aplicação da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Paciente que possui maus antecedentes. Regime prisional fechado. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção definitiva superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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162 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO FUNDADOS EM ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.

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163 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, da Lei . 11.343/2006. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade das provas afastada. Regularidade da busca domiciliar. Absolvição inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Dosimetria. Aumento na base adequado, ante ao teor do art. 42 da Lei Especial. Exclusão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º cabível. Apreensão de relevante quantidade de droga perniciosa em conhecido ponto de tráfico, devidamente separada para venda, e valor em dinheiro, em notas diversas, aprendido, a indicar sua inserção no seio da habitualidade e dedicação às atividades criminosas. Regime fechado, o mais adequado à espécie. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão na pena definitiva e no regime inicial de cumprimento

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164 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - TODAVIA, O MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE NO REGIME INICIAL FECHADO, O QUE AFASTA O PLEITO DE REVOGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR (LEP, art. 117, III) - POSTERIOR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A PARTE SE UTILIZOU DA VIA RECURSAL, SOBREVINDO, APÓS O ACÓRDÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

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165 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação pelo tráfico mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com a consequente diminuição da pena. Causa de aumento delineada. Fixação acertada de regime aberto em caso de reconversão. Substituição da corporal por restritivas adequada. Parcial provimento do reclamo, restando a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, no mínimo legal

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA APENAS COM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA ELAINE. VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO. PROVA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO BEM APLICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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167 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impetração não conhecida.

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168 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Arts. 932 do CPC. CPC e 34 do regimento interno do STJ. RISTJ e da Súmula 568/STJ. STJ. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não apreciada na apelação interposta na origem. Análise nesta corte. Supressão de instância. Dois óbices afastados no acórdão. Condenação anterior definitiva afastada e absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei antidrogas. Possibilidade de reavaliação pelo tribunal de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus, isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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169 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração mínima sem fundamentação. Ausência de circunstâncias que revelem maior desvalor da conduta. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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171 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (mês) de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa.

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172 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ-RIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (54G DE COCAÍNA); 2º) A ATENTA CONSULTA DA FOLHA PENAL INDICA QUE O PROCESSO DE 0023584-29.2019.8.19.0066, RESULTOU EM DEFINITIVA ABSOLVIÇÃO. NO SEGUNDO PROCESSO DE 0019394-86.2020.8.19.0066, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTANTO, AINDA HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, O RÉU SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS DA CAU¬SA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE, CRITÉRIO PREPONDERANTE (art. 42, DO MES-MO DIPLOMA), APLICA-SE MÁXIMO PATAMAR (DOIS TERÇOS); 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, É SUFICIENTE (art. 44, S I E III, DO CP); 4º) SUCESSIVAS VEZES, O STF PROCLA¬MOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO PREVISTO NO §1º, Da Lei 8.072/90, art. 2º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS CONTIDOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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173 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Apropriação indébita. Interposição de agravos em recurso especial e em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Paciente solto. Writ que não se destina à tutela imediata da liberdade. Prejudicialidade frente às teses veiculadas na via recursal. Pedido não conhecido. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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174 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03) . RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS TOXICOLÓGICOS. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. PROVA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RESTITUIÇÃO DE BENS LÍCITOS APREENDIDOS. NECESSIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA SOBRESSALENTE, NÃO UTILIZADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAL VETOR. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM IDADE SUPERIOR A VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. ABRANDAMENTO DO

As preliminares que se confundem com o mérito recursal devem ser rejeitadas, porquanto devem ser analisadas em momento oportuno. - Provada a materialidade delitiva, diante da confecção do laudo toxicológico definitivo, no qual os peritos concluíram que a substância apreendida em poder do acusado tratava-se de cocaína, descabida a arguição de divergência na elaboração do referido documento. - Comprovada a materialidade e o vínculo do apelante com a droga apreendida, incabível a absolvição por insuficiência probatória. - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes autoriza a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Contudo, a condenação do acusado por conduta diversa daquela narrada na inicial acusatória sem que exista qualquer aditamento à denúncia configura cerceamento de defesa, devendo ele ser absolvido por ofensa ao princípio da correlação. - Com a absolvição, devem ser restituídos os bens lícitos apreendidos. - A autorização de morador para o ingresso dos policiais em residência e a existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepcionam a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afastam a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão. - A circunstância da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida em posse do acusado, corroborada por elementos de provas produzidos sob o crivo do contraditório, é suficiente à manutenção do... (Continua)

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175 - STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Desistência voluntária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Incremento justificado. (b) personalidade. Valorada negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (7) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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176 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C.C. COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM BASE EM ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA, RESULTANTES DA AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA, APONTANDO-SE AINDA A CARACTERIZAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE, BUSCANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI.

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177 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento de solo urbano - Sentença condenatória pela Lei, art. 50, I 6.766/79.

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178 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º C.C 14, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.

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179 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena, além do abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 49 cartuchos compatíveis), que torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática foi perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior, mas também devendo justificada pela considerável quantidade de munições e diversidade de armas apreendidas), assim mantida na segunda fase ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, tornando-se definitiva à mingua de demais causas modificadoras. Regime intermediário devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência. Improvido

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180 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (Art. 155, «caput, CP) e roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Manutenção - Roubo majorado - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Compensação de uma reincidência com a atenuante da confissão e ponderação das demais 04 condenações definitivas com 1/3 de aumento - Acerto - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/3, presente majorante de uso de arma branca - Pena definitiva do apelante mantida - Furto - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Compensação de uma reincidência com a atenuante da confissão e ponderação das demais 04 condenações definitivas com 1/3 de aumento - Acerto - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva do apelante mantida - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Prisão preventiva mantida. ... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

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182 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.

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183 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa alegando insuficiência de provas. Pedido de albsolvição. Subsidiariamente, requereu a reapreciação da dosimetria da pena. Autoria delitiva devidamente provada, ante a confissão do apelante, a delação do corréu e as demais testemunhas ouvidas. Não merecem guarida as alegações da defesa que buscam desvalorizar o corpo probatório. Pena definitiva fixada em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Análise das circusntâncias judiciais não resultou de forma negativa a ponto de permitir a exasperação da pena-base muito acima da reprimenda mínima com fundamento em ações e inquéritos penais em curso. Aplicação da Súmula 444 STJ. Redução da pena ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO ¿ CP, art. 155 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE COMPENSADAS ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA ¿ SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONCESSÃO DO SURSIS ¿ POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Restou comprovados nos autos que o apelante foi preso em flagrante, por policiais militares, quando o avistaram em cima de um poste, cortando fios de telefonia com uma faca. O apelante admitiu aos policiais militares que estava subtraindo os fios de telefonia para vendê-los ... (Continua)

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185 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.

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187 - TJRJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ¿ 1º) INCURSO NO art. 155, §4º, IV, DO CP, O AGRAVANTE FOI CONDE¬NADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, CUJO TRÂNSITO EM JUL¬GADO PARA A ACUSA¬ÇÃO SE DEU AOS 21 DE OUTUBRO DE 2019. CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA, A PRESCRIÇÃO VERIFICA-SE EM DOIS ANOS (arts. 109, V, COMBINADO COM O CP, art. 115); 2º) NÃO CHEGOU A SER INICIADO O CUMPRIMENTO DESSA SANÇÃO (CP, art. 117, V). SOBRE OS DEMAIS PROCESSOS, OBSERVA-SE O SEGUINTE: O PRIMEIRO RESULTOU EM DEFINITIVA ABSOLVIÇÃO; O SEGUNDO É DE PRÁTICA CRIMINOSA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL; A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORRESPONDENTE À ANOTAÇÃO 14 DA FOLHA PENAL (SEQUER CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO), TAMBÉM É POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENFIM, COMO NÃO HOUVE CAUSA INTERRUPTI-VA E TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. RE-CURSO DESPROVIDO.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, AFASTAR A APLICAÇÃO DO art. 44, CP, TENDO EM VISTA QUE A PENA DEFINITIVA ULTRAPASSARÁ O PATAMAR DE 4 ANOS, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM APLICADO DA PENA. RÉUS QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II E IV, (8 VEZES), N/F DO art. 71, AMBOS DO CP. PENA FINAL DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD. RÉUS QUE AINDA FORAM CONDENADOS A PAGAR AO ITAÚ, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, A QUANTIA DE R$ 28.177,63, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESTÃO PRESENTES A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE E O INTERESSE PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTOU QUE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE RECORRER NAS HIPÓTESES DO CPP, art. 271 - ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E IMPRONÚNCIA - E PARA MAJORAR A REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ACOLHIDA. PRETENDE O RECORRENTE QUE SEJAM VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRE QUE O BANCO ITAÚ JÁ FOI RESSARCIDO DE SEU PREJUÍZO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ADEMAIS, CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE O FURTO, NO MONTANTE DE R$ 28.177,63, EXTRAPOLA A NORMALIDADE PREVISTA NO TIPO PENAL. PENA DEFINITIVA QUE DEVE SER MANTIDA EM 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE PROSPERAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE NÃO APLICAÇÃO DO art. 44, CP E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 147 E 150 § 1º AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 150 § 1º DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO ABSOLVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386, II, III, V E VII DO CPP; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 150. - ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - A VÍTIMA, JESSICA DA SILVA ANTÃO EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, ADUZIU QUE O ACUSADO NÃO CHEGOU A ENTRAR EM SUA CASA, E QUE SOMENTE FICOU NA VARANDA, E QUE O RÉU SEMPRE TEVE LIBERDADE DE ENTRAR EM SUA CASA, POIS FORAM CASADOS E TIVERAM FILHOS. ACRESCENTANDO QUE O RECORRENTE SEMPRE PODE IR À CASA DELA PARA SABER COMO ESTAVAM AS CRIANÇAS, E NÃO ERA PROIBIDO DE ENTRAR, E QUE NO DIA DOS FATOS TIVERAM UMA DISCUSSÃO, E PEDIU QUE FOSSE EMBORA, RAZÃO PELA QUAL CHAMOU A POLÍCIA PARA RETIRÁ-LA DA VARANDA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA LIBERDADE PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DE SUA EX COMPANHEIRA, E QUE ESTAVA NO LOCAL SOMENTE PARA BUSCAR SEU CARTÃO BANCÁRIO, OCASIÃO EM QUE TIVERAM UMA DISCUSSÃO, E, PORTANTO, NÃO SE SE IDENTIFICOU O DOLO NECESSÁRIO PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, BEM COMO A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO CONFIRMOU QUE O APELANTE SEMPRE TEVE SUA ENTRADA FRANQUEADA NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL, SE OBSERVA QUE SOMENTE HOUVE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELES, E A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE

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190 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. Julgamento pelo tribunal local por maioria. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Prova nova. Declaração superveniente de testemunha perante tabelionato de notas por ata notarial. Imprestabilidadade para fins revisionais. Sujeição a prévio, exitoso e dialético procedimento de justificação criminal. Obrigatoriedade. Tribunal do Júri. Condenação definitiva pautada em elementos informativos. Descabimento. Tema 1.260/STJ. Vício rescisório. Constatação. Anulação. Efeito prodrômico. Incidência. Corolária despronúncia. Soberania dos veredictos preservada. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência do réu. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ausência de fundamento idôneo para suspensão da execução definitiva da pena. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa mantida. Desproporcionalidade do aumento. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Paciente condenado à sanção corporal definitiva total de 8 anos e 9 meses de reclusão. Pleito de absolvição do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33 já apreciado em outro mandamus. Pena-base do delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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193 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 12) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

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194 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVAS DE LESÕES COPORAIS, SUPRESSAO DE DOCUMENTOS PARTICULARES E INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DO CASAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR CONSEGUINTE, A CONFIRMAR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OUTROSSIM, HAVIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS DELITOS DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM RAZÃO DA OFENDIDA PERMITIR O ACUSADO SE REAPROXIMAR, REATAR O RELACIOMANTO E VOLTAREM RESIDIR JUNTOS. TESES DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDAS. CONDUTAS ATÍPICAS POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NOS 147, DO CÓDIGO PENAL E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENA. CRIME REMANSECENTE DO art. 250, §1º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E ROBUSTA APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NO DELITO DE INCÊNDIO À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, INCLUSIVE ONDE RESIDIA O RECORRENTE. PROVA TRANSLÚCIDA A ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA NARRADA NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA NESTE DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA VEZ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E, AINDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA RETOCADA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL DEFINITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Arts. 35, caput e parágrafo único, e 36, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Fração de aumento pela incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fundamentação concreta para adoção da fração de 2/3. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação definitiva por crime anterior e com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por ausência de dolo, sob a tese de incidência de erro de tipo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que os recorrentes foram detidos em flagrante, instantes após arrancarem 50 quilos de cabeamento elétrico do imóvel da vítima, inclusive utilizando-se de ferramentas para tanto. Versão defensiva quanto ao encontro ocasional da fiação que restou isolada e desprovida de mínima comprovação. Condenações mantidas. Reprimenda de WASHINGTON demasiadamente majorada em 3/8, na primeira fase, em vista dos antecedentes (considerando parte dentre as seis condenações definitivas precedentes), que comporta readequação para a fração de 1/6, devendo ser assim mantida, na segunda etapa, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, vez que ambas são equânimes entre si. Na fase final, escorreita mitigação em 1/3 pela tentativa, tornando-a definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o benéfico regime semiaberto. Em relação ao apelante ANTONIO, embora escorreita a fixação no piso legal, nas primeira e segunda fases, seguida de adequada redução pela tentativa, na etapa final, a substituição exclusivamente de reclusão por detenção, por ser a possibilidade menos benéfica, dentre as previstas no caso da incidência de privilégio, deve ser devidamente fundamentada, o que não ocorreu in casu, cujas condições pessoais positivas justificam, também, a redução da reprimenda, no fração de 1/3, em vista do prejuízo ocasionado. Readequação que se impõe perfazendo a pena final de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 4 dias-multa. Parcial provimento

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198 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos  policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Comprovação pericial da falsidade. Defesa não demonstrou a obtenção do documento de forma lícita - CPP, art. 156. Recuperação da CNH suspensa através de meios não oficiais (despachante), sem realização dos trâmites burocráticos e curso de reciclagem junto à autoridade de trânsito. Dolo evidenciado. Condenação mantida.

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199 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, ambos do CP. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Ausência de demonstração de prejuízo. Ratificação do reconhecimento em juízo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas, palavra da vítima. Dosimetria. Recurso ministerial para correção de erro aritmético na terceira fase cabível no que toca a pena corporal. Mantida a fixação da multa. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena, a conduta dos agentes, maus antecedentes e múltipla reincidência. Negado provimento ao apelo do réu e provimento parcial ao recurso da Acusação, com repercussão na pena corporal definitiva, corrigindo-se o erro aritmético contido na monocrática

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO MANTIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO. DOSIMETRIA DA PENA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADAS, POIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA E MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA NOS MESMOS TERMOS. REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREENCHIDOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NEGADA, HAJA VISTA AUSÊNTES OS REQUAIITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. PENA ESTATAL DEFINITIVA AQUIETADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E, 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO COMO FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA PARA EVITAR REFORMATIO EM PEJUS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

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