(DOC. VP 858.3544.6534.0729)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 147 E 150 § 1º AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 150 § 1º DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO ABSOLVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386, II, III, V E VII DO CPP; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 150. - ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - A VÍTIMA, JESSICA DA SILVA ANTÃO EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, ADUZIU QUE O ACUSADO NÃO CHEGOU A ENTRAR EM SUA CASA, E QUE SOMENTE FICOU NA VARANDA, E QUE O RÉU SEMPRE TEVE LIBERDADE DE ENTRAR EM SUA CASA, POIS FORAM CASADOS E TIVERAM FILHOS. ACRESCENTANDO QUE O RECORRENTE SEMPRE PODE IR À CASA DELA PARA SABER COMO ESTAVAM AS CRIANÇAS, E NÃO ERA PROIBIDO DE ENTRAR, E QUE NO DIA DOS FATOS TIVERAM UMA DISCUSSÃO, E PEDIU QUE FOSSE EMBORA, RAZÃO PELA QUAL CHAMOU A POLÍCIA PARA RETIRÁ-LA DA VARANDA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA LIBERDADE PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DE SUA EX COMPANHEIRA, E QUE ESTAVA NO LOCAL SOMENTE PARA BUSCAR SEU CARTÃO BANCÁRIO, OCASIÃO EM QUE TIVERAM UMA DISCUSSÃO, E, PORTANTO, NÃO SE SE IDENTIFICOU O DOLO NECESSÁRIO PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, BEM COMO A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO CONFIRMOU QUE O APELANTE SEMPRE TEVE SUA ENTRADA FRANQUEADA NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL, SE OBSERVA QUE SOMENTE HOUVE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELES, E A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE

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