(DOC. VP 228.0914.8894.4370)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO MANTIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO. DOSIMETRIA DA PENA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADAS, POIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA E MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA NOS MESMOS TERMOS. REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREENCHIDOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NEGADA, HAJA VISTA AUSÊNTES OS REQUAIITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. PENA ESTATAL DEFINITIVA AQUIETADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E, 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO COMO FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA PARA EVITAR REFORMATIO EM PEJUS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

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