(DOC. VP 183.1531.6007.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. II - «Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito

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