(DOC. VP 135.7216.9291.6352)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CP) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, PLEITEANDO-SE UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS MESMAS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSENTE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E RESULTANDO, O DECRETO CONDENATÓRIO POSTERIOR, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DO ACERVO DA PROVA CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADES TARDIAS, ADEMAIS, QUE NEM SE ADMITE, TAMPOUCO SE ESCUSANDO COM NOVEL INGRESSO NO FEITO PORQUANTO RECEBIDO O PROCESSO PELO NOVO DEFENSOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RESULTANDO DO PERCUCIENTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, ALMEJANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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