(DOC. VP 210.7131.0301.6134)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Integrante do terceiro comando puro. Absolvição pelo delito de associação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Tráfico. Diminuição da pena-base ao minimo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Todavia, mostra-se desproporcional o aumento da pena- base no crime de tráfico em 1 ano e 6 meses, por ter sido apreendido com o paciente apenas 22,5 g de maconha e 89,4 g de cocaína, pois, não obstante não ser um

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