Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

601 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de latrocínio, especialment e diante das provas testemunhal e documental juntadas aos autos. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -

Recurso defensivo - Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela prova oral - Validade das palavras da vítima e dos policiais - Fato materialmente típico - Inaplicabilidade da insignificância - Conduta não minimamente reprovável. Ademais, réu que ostenta condenação definitiva por crime igualmente patrimonial - Condenação irrepreensível - Pena bem dosada - Pedido de reconhecimento da atenuante disposta no CP, art. 65, III, «d - Descabimento - Acusado que, silente em solo policial, tornou-se revel, não tendo a confissão informal sido empregada como fundamento para formação da convicção do magistrado - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência derivada da prática de crime violento (roubo) - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Recurso desprovido... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: sustenta-se nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Acusada que compareceu ao Cartório de Registro Civil da cidade de Serra Azul, apresentando e utilizando cédula de identidade cuja falsidade foi atestada por laudo pericial. A versão da acusada restou isolada do conjunto probatório. Testemunhas relataram com riqueza de detalhes os fatos. Apelante que não é jejuna na prática do delito ora em análise, pois ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime ora em análise, com o mesmo modus operandi. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao volante - Consequências - Dois veículos atingidos. Risco concreto ou dano que torna a embriaguez mais grave. Danos patrimoniais não esperados para o crime de lesão corporal culposa - Circunstâncias do crime, porquanto o réu conduzia o veículo com documentação atrasada e CNH vencida - Recurso defensivo desprovido - Recurso ministerial provido... (Continua)

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606 - TJPE. Penal. Processo penal. Condenação nas penas do Lei 10826/2003, art. 14. Apelação criminal interposta pela defesa.

«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75/TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Réu primário e com bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal e tornada definitiva. Ocorrência da Prescrição Superveniente. Extinção da Punibilidade do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.... (Continua)

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607 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma. Absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Alegada exacerbação da pena aplicada. Inocorrência. Substituição de pena, disposto no CP, art. 44Brasileiro. Impossibilidade. Ausência dos elementos justificadores. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria do apelado, através de depoimentos acordes e firmes colhidos em juízo, conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se afastar a condenação. ... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo: Pleito de absolvição da falta disciplinar de natureza grave e cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade - homologação de falta disciplinar que não foi objeto da r. decisão atacada. Ademais, regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. LEP, Art. 118, I, permite a regressão a qualquer dos regimes, em caso de prática de novo crime ou falta grave. Desnecessidade de prévia oitiva, que deve ocorrer apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Sentenciado que será ouvido no PAD, momento, ademais, em que a Defesa poderá produzir provas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÕES -

Três réus - Réus Eliel e Ivanete condenados à pena pecuniária de 10 dias-multa, por incursos nas sanções do CP, art. 180, § 3º - Réu Paulo condenado a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP - Pedidos de absolvição - Conversão do julgamento em diligência em relação aos réus Eliel e Ivanete - Réus denunciados pela prática do crime do CP, art. 180, § 1º - Desclassificação para crime cuja pena mínima cominada não ultrapassa 1 ano de detenção - Réus primários e de bons antecedentes - Possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo - Lei 9.099/95, art. 89 - Oportunidade não concedida na origem - Oferecimento da proposta que é cabível na hipótese de desclassificação da imputação inicial - Súmula 337/STJ - Condenação mantida em relação ao réu Paulo - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido pela própria vítima pouco após os fatos - Vítima que viu as características do furtador na filmagem da câmera de vigilância - Réu que admitiu aos policiais militares a prática do furto e que indicou com precisão a localização dos bens subtraídos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Ré Ivanete que confirmou que foi o próprio réu quem lhe vendeu os bens furtados - Rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava duas condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Fração que atende ao princípio da razoabilidade e que se encontra em consonância com reiterados precedentes desta Câmara - Pena-base mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 pela agravante de reincidência - Agravante mantida - Inocorrência de «bis in idem - Valoração da condenação definitiva não utilizada como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Impossibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea - Atenuante que exige a confissão perante autoridade - Confissão que se trata de ato formal realizado perante a autoridade policial ou judiciária - Inocorrência na espécie - Admissão informal aos policiais militares - Redução, contudo, da fração de aumento pela reincidência - Reincidência específica - Ausência de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena intermediária reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência específica e maus antecedentes que autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação do réu Paulo parcialmente provida e apelação dos réus Eliel e Ivanete convertida em diligência, com determinações, nos termos do Acórdão... (Continua)

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610 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... (Continua)

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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo penal, diante da existência de ação de execução fiscal, com bens dados em garantia. Impossibilidade. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 4/10/2018, DJe 26/10/2018). ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição na esfera penal. Insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Materialidade e autoria da falta reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não realização da audiência de justificação. Nulidade. Determinada regressão de regime. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato (MS 20.994/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 6/6/2016). ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 147, 155 e 250 do CP - Réu condenado às penas de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 28 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Pedido de absolvição - Acolhimento parcial - Crime de incêndio e ameaça - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimento da vítima que é corroborado pelos demais elementos de prova - Laudo pericial que comprova a extensão do incêndio - Responsabilização de rigor - Crime de furto - Materialidade e autoria não comprovadas - Ausência de provas concretas da prática delitiva - Provas insuficientes para imputar ao réu a prática delitiva - Princípio in dubio pro reo - Absolvição de rigor - Dosimetria da pena - Crime de Incêndio - Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f e da causa de aumento disposta no art. 250, §1º, II, «d do CP - Afastamento da agravante referente ao motivo fútil - Ausência de motivação idônea - Pena reduzida para 04 anos e 08 meses de reclusão - Regime semiaberto mantido - Crime de Ameaça - Manutenção da agravante referente à prevalência de relações domésticas e afastando da agravante referente ao motivo fútil - Pena definitiva reduzida para 01 mês e 05 dias de detenção - Regime aberto mantido - Crimes cometidos em concurso matéria. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO art. 155, § 4º, IV, C /C art. 14, II, AMBOS DO CP E ECA, art. 244-B POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70 1ª PARTE, DO CP, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TAMBÉM SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA EM ESPECIAL DO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO (INDEX 104), E, PORTANTO, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM COM OS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo pericial definitivo. Não conhecimento do writ. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade.... (Continua)

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616 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.

«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. ... (Continua)

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617 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Juntada de laudo definitivo somente após a sentença. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação. Acórdão que reconheceu nulidade de ofício, em prejuízo do acusado. Violação da Súmula 160/STF. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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618 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES COM PREVISÃO NORMATIVA NOS arts. 33, 35 AMBOS DA LEI 33.343/06 - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E À PENA PECUNIÁRIA DE 1366 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ASSIM COMO SUAS PRORROGAÇÕES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE DROGAS, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FALTA DE MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO PARA CONSTATAÇÃO, EM DESARMONIA COM a Lei 11.343/06, art. 50, § 3º E REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS QUANDO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO A PRELIMINAR, NÃO ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO POLICIAL SE DEU PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO BAIRRO MONTE CASTELO EM VOLTA REDONDA ORIUNDA DE INFORMAÇÕES DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE DAVAM CONTA DE UM ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DROGAS, NOMEADO DE OPERAÇÃO ROSEIRA, E, PORTANTO, DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES, E AS POSTERIORES PRORROGAÇÕES - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTOU DUVIDOSA, POIS NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE EXATA DE COCAÍNA QUE FOI APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, BEM COMO NÃO HÁ LAUDO DEFINITIVO. SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO HÁ LAUDO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DO LSD ENCONTRADO NO LOCAL - NO CASO ORA EM APREÇO, OS POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA, E 10 MICROPONTOS DE LSD, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO SE PAUTOU NESTA APREENSÃO E TAMBÉM NAS GRAVAÇÕES EM QUE SUPOSTAMENTE RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE VENDIA DROGAS DA MESMA ESPÉCIE DAQUELAS ARRECADADAS NA SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS, E CONSEQUENTEMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS DROGAS TINHAM POR DESTINO A MERCANCIA. ADEMAIS SEQUER PRESENCIARAM OS DENUNCIADOS NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SOMENTE DEMONSTRADO DIÁLOGO NEGOCIANDO A COMPRA DE ENTORPECENTES, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, E NEM DE ENTREGA DAS DROGAS AO REQUERENTE, E PORTANTO NÃO HÁ PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE DA PERMANÊNCIA DO MESMO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

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619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Não caracterização. Ação penal que resultou na absolvição do paciente. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Valoração favorável das circunstâncias judiciais. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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621 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 15. Fragilidade da prova. Inocorrência. Policiais ouvidos em juízo que afirmaram ter o recorrente efetuado disparo de arma de fogo contra a viatura. Absolvição. Impossibilidade. Art. 157, § 2º, I e II, CPb. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação das atenuantes do CP, art. 65, I e III, «d. Vedação legal. Súmula 231, do STF. Causa de aumento de pena do § 2º, art. 157, do CPb, majorada em 2/5 face o reconhecimento de duas qualificadoras. Vedação. Súmula 443, do STJ. Fração da majorante diminuída para 1/3. Substituição do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. Inadequação. Recorrente que já foi condenado em processo criminal distinto. Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece absolvição pelo delito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), por alegada insuficiência de prova, quando as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram, em Juízo, sob o crivo do contraditório, ter o recorrente, assim como o corréu, efetuado disparos de arma de fogo contra a viatura da polícia, por ocasião da perseguição. ... (Continua)

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622 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 15. Fragilidade da prova. Inocorrência. Policiais ouvidos em juízo que afirmaram ter o recorrente efetuado disparo de arma de fogo contra a viatura. Absolvição. Impossibilidade. Art. 157, § 2º, I e II, CPb. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação das atenuantes do CP, art. 65, I e III, «d. Vedação legal. Súmula 231, do STF. Causa de aumento de pena do § 2º, art. 157, do CPb, majorada em 2/5 face o reconhecimento de duas qualificadoras. Vedação. Súmula 443, do STJ. Fração da majorante diminuída para 1/3. Substituição do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. Inadequação. Recorrente que já foi condenado em processo criminal distinto. Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece absolvição pelo delito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), por alegada insuficiência de prova, quando as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram, em Juízo, sob o crivo do contraditório, ter o recorrente, assim como o corréu, efetuado disparos de arma de fogo contra a viatura da polícia, por ocasião da perseguição. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 12, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Associação para o tráfico. Insuficiência probatória acerca do caráter associativo prévio e duradouro entre o acusado e terceiros não identificados, destinado à realização da atividade de traficância. À míngua de elementos de prova suficientemente hígidos e idôneos a amparar a condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 35, impõe-se a absolvição do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII ... (Continua)

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624 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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625 - STJ. Penal. Autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Lesões corporais leves. CP, art. 129, «caput». Prescrição. Inocorrência. Elementos de informação colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo. CPP, art. 155. Ausência de prova robusta da conduta criminosa imputada. Dúvida razoável acerca da materialidade do fato. Absolvição de que se impõe nos termos do CPP, art. 386, II.

1 - Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de autoridade com foro por prerrogativa de função neste STJ, na forma da CF/88, art. 105, I, «a», pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, «caput». ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 11 ANOS, 06 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1790 DIAS-MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ A INVASÃO EM CASA ABANDONADA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ TORTURA ¿ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO APONTA QUALQUER LESÃO DECORRENTE DA PRISÃO NO ACUSADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ CABÍVEL APENAS AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ¿ PRECARIEDADE DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO ¿ APREENSÃO DE 215G DE COCAÍNA, SENDO 10G ACONDICIONADOS EM 18 CÁPSULAS CILINDRICAS DE PLÁSTICO INCOLOR E 205G DISTRIBUÍDOS EM 103 SACOLÉS INCOLORES SEM QUALQUER INSCRIÇÃO - DOSIMETRIA PENAL DO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 33 QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA APLICADA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO QUE, ORA, SE TORNA DEFINITIVA ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ LEI 11.343/2006, art. 40, VI ¿ MANUTENÇÃO ¿ PARA A SUA INCIDÊNCIA BASTA QUE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS ¿ IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, Da Lei 11343/06, art. 33, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Em que pesem as alegações da sempre combativa Defesa, no caso concreto, razão não lhe assiste, pois a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia. Todavia, no caso concreto, isto não restou demonstrado. Destarte não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e exclusivamente para armazenar drogas, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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627 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP, duas vezes, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06.

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628 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (LUANA):

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) em relação aa Lei 11.343/2006, art. 35; desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas ilícitas; estabelecimento da pena-base no mínimo legal; e justiça gratuita - parcial cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - não caracterizada a estabilidade da associação entre os corréus - prova frágil atinente ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, impondo-se a absolvição - adequada a utilização da quantidade e tipo de drogas como vetor desfavorável para aumento da pena-base - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo executório em momento oportuno - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Cisão parcial. Questão apreciada em julgamento de recurso especial. Conexão probatória entre os delitos. Possibilidade de anulação parcial do Júri e novo julgamento apenas pelo crime que foi absolvido. Recurso improvido.

«1 - Tendo esta Corte Superior entendido pela possibilidade de anulação do Júri quanto a um dos crimes julgados, onde absolvido o paciente, decorrência necessária é a cisão dos crimes antes conexos, o que independe de tratar-se de tema principal do recurso. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos e 10 de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal dos agentes policiais - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Narrativa do réu que restou isolada diante dos demais elementos de prova - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada, em sentença, em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Manutenção - Réu que ostenta condenações definitivas pretéritas - Juízo a quo que optou pela não exasperação proporcional da pena pecuniária - Vedação ao reformatio in pejus - Pena pecuniária mantida no patamar mínimo-legal - Pena-base mantida em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 500 dias-multa - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pedido para redução do quantum fracionário aplicado para a agravante de reincidência - Não conhecimento - Ausência de reconhecimento de agravantes - Inexistência de interesse processual - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pleito para reconhecimento do tráfico privilegiado - Causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não deve incidir - Não preenchimento dos requisitos legais - Apelante portados de maus antecedentes - Inexistência de bis in idem na consideração dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável e para afastamento da causa de diminuição em disputo - Afastamento da benesse aos réus portadores de maus antecedentes que constitui ordem legal objetiva, não permitindo ponderações pelo Julgador - Pena definitiva mantida em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 500 dias-multa - Regime fechado fixado para início do cumprimento de pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Maus antecedentes do réu que justificam a imposição de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 330 e 331, ambos do CP - Réu condenado a 9 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidades comprovadas - Réu que desobedeceu ordem legal dos policiais militares e proferiu xingamentos a eles e à instituição, em menoscabo à função pública - Dolo verificado - Validade dos depoimentos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização de rigor - Pena - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/5 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Reforma - Réu que ostenta condenações definitivas não mais passíveis de gerar o efeito da reincidência dado o decurso do quinquênio depurador - Possibilidade de valoração como maus antecedentes - Fração de aumento que, contudo, comporta redução para 1/6 - Precedentes - Penas-bases reduzidas para 17 dias de detenção e 11 dias-multa, quanto ao crime de desobediência, e 7 meses de detenção quanto ao crime de desacato - Segunda fase - Penas-bases exasperadas em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Valoração das condenações não utilizadas a título de maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem - Penas intermediárias fixadas em 19 dias de detenção e 12 dias-multa quanto ao crime de desobediência, e 8 meses e 5 dias de detenção quanto o crime de desacato - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso - Pena definitiva reduzida para 8 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a fixação do regime inicial semiaberto - Substituição, na origem, da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Manutenção - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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632 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III CP) - DE OFÍCIO: ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ÓBICE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO DIANTE DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

Para a aplicação do princípio da insignificância não se deve verificar apenas o critério objetivo do valor da «res furtiva, mas, também, as circunstâncias da conduta, como a eficácia dessa medida sob o ponto de vista do agente e também da sociedade. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉ QUE, MEDIANTE ARDIL, OBTEVE VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, EM PREJUÍZO DA LESADA, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PARA FORNECIMENTO DE BUFFET, DECORAÇÃO, CABINE DE FOTOS, OPEN BAR E FOTÓGRAFO PARA REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS EM CASA DE FESTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DA RÉ, QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NO SEGUNDO CONTRATO, ASSINADO NO MESMO DIA, A ACUSADA OFERECEU OS SERVIÇOS DE OPEN BAR, CABINE MALUCA E FOTÓGRAFO, SENDO TRANSFERIDO PELA VÍTIMA O VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). EM CONTATO COM O FOTOGRAFO, ESTE AFIRMOU DESCONHECER QUALQUER ACORDO FIRMADO COM A ACUSADA. RECORRENTE DISPONIBILIZOU A REALIZAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO (E RECEBEU POR ISSO), SEM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO RESPECTIVO FOTÓGRAFO. DEGUSTAÇÃO DO BUFFET DESMARCADA EM TODAS AS OPORTUNIDADES. LESADA QUE DECIDIU CANCELAR O CONTRATO, ANTE O COMPORTAMENTO DA RECORRENTE, QUE DEMONSTRAVA QUE NÃO HONRARIA COM O ACORDADO CONTRATUALMENTE, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA DESCUMPRIDO O PACTUADO COM OUTROS CLIENTES. MESMO APÓS OS CANCELAMENTOS NARRADOS E SEM TER RECURSOS PARA DEVOLVER OS VALORES JÁ PAGOS, A RÉ CONTINUOU ATENDENDO CLIENTES, MESMO SABENDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR OS EVENTOS. ACUSADA QUE NUNCA TEVE A INTENÇÃO DE RESSARCIR O PREJUÍZO. PRIMEIRO EMITIU CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E, POSTERIORMENTE, REALIZOU DOIS AGENDAMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS NO VALOR DE R$ 6.000,00, CADA UM, OS QUAIS, OBVIAMENTE, NÃO FORAM EFETIVADOS. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU ACORDO AMIGÁVEL, ANTE A AGRESSIVIDADE DA VÍTIMA E DE SEU ESPOSO, TEMENDO POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E POR SUA VIDA, MOSTRA-SE INCOERENTE. RÉ QUE PODERIA TER SOLICITADO QUE SUA ADVOGADA INTERMEDIASSE UM PACTO ENTRE AS PARTES. ALÉM DISSO, EM CONSULTA AO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO HÁ QUALQUER AÇÃO JUDICIAL NA ESFERA CÍVEL DISTRIBUÍDA PELA RÉ, BUSCANDO RESSARCIR O PREJUÍZO CAUSADO, MESMO DECORRIDO MAIS DE 03 ANOS DO FATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PRETENDE A DEFESA, ALEGANDO QUE O ESPOSO DA VÍTIMA CONFESSOU O DELITO DE AMEAÇA E O ÓRGÃO MINISTERIAL NADA FEZ. NO DELITO DE AMEAÇA, CP, art. 147, CAPUT, NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES DO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, NÃO DETENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA AGIR DE OFÍCIO NESSA HIPÓTESE. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONTESTE O DOLO DA ACUSADA QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA, MEDIANTE ARDIL, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA TRADUZIDA NA QUANTIA DE 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DE LEILA DO SOCORRO GONÇALVES GOMES, ATÉ HOJE NÃO RESTITUÍDA. ACUSADA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR A FESTA CONTRATADA, ATÉ PORQUE NÃO TINHA RECURSOS PARA TANTO, ALEGANDO, INCLUSIVE, TER UTILIZADO O VALOR PAGO PELA VÍTIMA EM OUTRO EVENTO. VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO PELA RECORRENTE, QUE CRIOU UMA FALSA REALIDADE, FAZENDO COM QUE A LESADA DEPOSITASSE A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO, COM A EXPECTATIVA DE REALIZAÇÃO DA FESTA DOS SONHOS DE SUA FILHA. INQUESTIONÁVEL O DOLO. DOSIMETRIA MANTIDA. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, TORNADA DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE, AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO, NAS ETAPAS POSTERIORES DO MÉTODO TRIFÁSICO. FIXADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA (PONTE RIO--NITERÓI), COMARCA DE NITE-RÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTOR-PECENTE E EXAME EM MUNIÇÕES, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELOS AGENTES DA LEI, UILLIAM E IGOR, DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO, DA MARCA RENAULT, MODELO SANDERO, ERA ALVO DE MONITORAMENTO DEVIDO À SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NA RAPINA-GEM PERPETRADA CONTRA OS CORREIOS, MOMENTO EM QUE, APÓS O AUTOMÓVEL TRANSPOR A PONTE RIO-NITERÓI, PROCE-DEU-SE À SUA INTERCEPTAÇÃO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS EM SEU INTE-RIOR, LOGRARAM APREENDER UMA MO-CHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE NO PORTA-MALAS, ALÉM DE MUNI-ÇÕES SOB O BANCO TRASEIRO, OCASIÃO EM QUE CONSTATARAM NÃO APENAS TRATAR-SE DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, COMO TAMBÉM QUE ESTE OSTENTAVA PLACA ALFANUMÉRICA INIDÔNEA, EM CE-NÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADA-MENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTI-DADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA, 4,294KG (QUATRO QUILOS E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACO-NHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVI-DA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSO-LUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESEN-LACE CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLI-DAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL CO-LHIDA E NO INFORME CONTIDO NO REGIS-TRO DE OCORRÊNCIA 075-00091/2023-02, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DO VEÍCULO, DA MARCA RE-NAULT, MODELO SANDERO, COR PRATA, ANO 2016, CHASSI 93Y5SRD64HJ412199, PLA-CA PXU-6490, FINDANDO PELA TOTAL IM-PLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, EM SEDE DE EXER-CÍCIO DE AUTODEFESA, QUE, ASSIM, NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICI-AR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILI-ZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SE-ÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETOR-NO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SE-JA, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, E A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, E QUE PERMANECERÃO INALTERADAS NA SEGUNDA FASE DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INA-PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR-CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN-TES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIAN-TE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINEN-TEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUANTO A INEXIS-TÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OU-TRO FEITO, NO QUAL TAMBÉM LHE ERA IM-PUTADA A PRÁTICA DE ILÍCITA MERCAN-CIA, NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE CON-VICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVI-LÉGIO, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DES-CARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE AL-CANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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635 - TJSP. APELAÇÕES -

Extorsão majorada (art. 158, § 1º do CP) - Condenação de ANDERSON à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa e de CAIO à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa - Preliminar - Alegação de nulidade por alegação de flagrante preparado - Afastamento - Flagrante esperado que não se confunde com flagrante preparado - Ausência de qualquer vício - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Versão dos réus em Juízo que, além de inverossímil, restaram, então, isoladas - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Anderson - Manutenção - Primeira fase - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Incidência da causa de aumento do art. 158, §1º, CP em 1/3, totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Caio - Manutenção - Primeira fase - Pena-base no mínimo legal - Segunda e terceira fase - Incidência da agravante da reincidência e da causa de aumento do art. 158, §1º, CP em 1/2, totalizando 6 anos de reclusão e 15 dias-multa - Pena definitiva mantida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Prisão preventiva mantida. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA OS MESMOS FINS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, na Lei 11.343/06, art. 34, caput, na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tudo na forma dos arts. 29 e 69, do CP. ... (Continua)

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637 - TJSP. Apelação. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleitos defensivos objetivando a absolvição ou o reconhecimento da desistência voluntária, com a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes DIEGO, VITOR e CARLOS acompanharam, a bordo de um VW Gol de placas adulteradas, a vítima Valdineia até a sua residência, a qual conduzia uma Chevrolet S10 e, defronte ao imóvel, VITOR e CARLOS desembarcaram do veículo e constrangeram-na a desembarcar da caminhonete, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo. Após visualizarem que a ofendida trajava um uniforme de uma empresa de segurança, os criminosos desistiram voluntariamente da subtração e retornaram ao veículo VW Gol, onde DIEGO os aguardava, deixando de subtrair qualquer pertence da ofendida. Réus detidos em flagrante delito, logo após os fatos, na posse do VW Gol e de uma arma de fogo. Versão exculpatória fornecida pelos acusados isolada e desprovida de mínima credibilidade. Necessidade, no entanto, de reconhecimento da desistência voluntária no prosseguimento da execução do roubo. Atos executórios cessados após os réus VITOR e CARLOS terem visualizado o uniforme da vítima, contra quem empregaram grave ameaça no início do iter criminis. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inteligência do CP, art. 15. Atipicidade constatada no tocante à adulteração de sinal identificador de veículo, praticado pelo réu DIEGO, tratando-se de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material. Falsificação grosseira realizada a partir da sobreposição de duas placas, mediante a utilização de arame, sendo imediatamente verificada pelos milicianos. Condenação mantida em parte. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa, em relação ao réu VITOR, que não importa modificação da pena, consoante a S. 231 do STJ. Reincidente devidamente reconhecida em relação ao réu DIEGO, com exasperação da reprimenda em 1/6. Penas finalizadas em 3 meses de detenção (réus VITOR e CARLOS) e 3 meses e 15 dias de detenção (réu DIEGO). Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada. Declaração de extinção da reprimenda imposta aos apelantes, pelo efetivo cumprimento, pois os recorrentes permaneceram presos cautelarmente durante toda a persecução penal, por período que excede à reprimenda definitiva ora fixada. Aplicação do instituto da detração penal. Parcial provimento aos apelos defensivos

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL; DA INVASÃO DE DOMICÍLIO; DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, RESTANDO AUSENTE A MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA PENA DO ACUSADO JOÃO, APLICANDO-SE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME ABERTO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ACUSADO FÁBIO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, DE MADRUGADA, NA POSSE DE UMA BOLSA COM O MATERIAL ENTORPECENTE, ASSUSTANDO-SE AO PERCEBER OS POLICIAIS. DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AGENTES QUE VISUALIZARAM O ACUSADO JOÃO DISPENSAR UMA SACOLA POR CIMA DO TELHADO, A QUAL CONTINHA MATERIAL ENTORPECENTE. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PREJUDICADO. DO LAUDO DE ENTORPECENTES CONSTA DESCRITO O NÚMERO DO LACRE. DO AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DOS ACUSADOS AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADOS E PRESOS NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. A CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CONSIDERADA PARA EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ACUSADOS TIVESSEM SIDO CONSTRANGIDOS A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME IMPUTADO. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO JOÃO, DO BENEFÍCIO ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. A ANOTAÇÃO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE MODO QUE EMBORA IMPEÇA A EXECUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, NÃO OBSTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SENDO ELA, PORTANTO, CONFIGURADORA DOS MAUS ANTECEDENTES, EIS QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR, CONFORME CP, art. 64, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 48 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO NO QUAL SE ATESTOU QUE O REVÓLVER TINHA CAPACIDADE LESIVA.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM PENA DE 06 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 26 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FRAÇÃO DE 1/6, E COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE SÓ É ACEITA CASO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE O FATO DE TER EFETUADO O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO CAPAZ DE CARACTERIZÁ-LA - RÉU CONFESSOU OS CRIMES, ALEGANDO QUE PERPETROU O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO, POIS ESTAVA SENDO AMEAÇADO - VÍTIMA QUE EM JUÍZO CONFIRMOU OS CRIMES, E QUE VISUALIZOU OS ROUBOS DAS OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, ESTABELECENDO A PENA INICIAL EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ, E NA TERCEIRA ETAPA SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, JÁ QUE REALIZADOS TRÊS CRIMES DE ROUBO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, MÉTODO DE EXECUÇÃO, TEMPO, LOCAL E MODUS OPERANDI, JÁ QUE SUBTRAIU OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS MEDIANTE A AMEAÇA DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, AUMENTANDO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/5, O QUE ENTENDO PROPORCIONAL E ADEQUADA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA - MITIGANDO O REGIME AO SEMIABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CRIME CONTINUADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA

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641 - TJSP. Furto qualificado. Art. 155, § 2º e 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta não verificada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva. Ademais, qualificadora comprovada por laudo pericial. Dosimetria. Recurso ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes devido. Confissão presente como atenuante. Redução da fração de diminuição pelo reconhecimento do furto privilegiado cabível, em face do valor dos bens furtados e demais nuances. Regime semiaberto mais adequado ao caso, ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso da Acusação, com repercussão nas penas definitivas, e no regime de cumprimento

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642 - TJSP. Apelação - Furto - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Persistência delitiva do apelante evidencia a maior ofensividade e reprovabilidade da conduta - Pleito para reconhecimento do crime impossível afastado ante a ineficácia apenas relativa do meio empregado. Condenação mantida.

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643 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação que se lastreou nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, inclusive na confissão do réu - Condenação mantida.

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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE

e VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Preliminar de inépcia da inicial insubsistente, prejudicada em razão da sentença condenatória proferida - Rejeição - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos seguros das testemunhas - Vítimas que foram atendidas em consulta médica e encaminhadas à Delegacia/Conselho Tutelar - Pretensão de absolvição inviável - Pedido subsidiário visando reforma na dosimetria - Possibilidade - Readequação desde a pena base, para os dois crimes, com repercussão nas penas definitivas, e estabelecimento do regime inicial semiaberto para o delito apenado com Detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena inviáveis, ante reincidência e mesmo pela insuficiência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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645 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Indivíduo que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e tentou se esconder no interior do veículo, a recomendar a abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida tal qual fixada na origem - Maus antecedentes e quantidade de drogas que justificam o acréscimo da pena-base - Reincidência bem reconhecida - Viabilidade de exasperação da pena nas duas fases do cálculo, pois consideradas condenações definitivas diversas - Precedentes - Regime fechado necessário e mantido - Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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646 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso dando conta de que o apelante guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 33 porções de cocaína (53,8 g), conforme depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que não comporta reparo. Pena-base majorada em 1/6 ante os maus antecedentes. Reprimenda recrudescida em 1/6 pela existência de reincidência. Não ocorrência de bis in idem, pois consideradas condenações definitivas diversas nas duas fases da dosimetria penal. Regime fechado escorreito. Improvimento

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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação a ambos os crimes - Validade da palavra dos policiais - Ausência de testemunhas de acusação estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas - Acusado birreincidente, mostrando-se proporcional a fração de aumento (1/4) decorrente da pluralidade de condenações definitivas pretéritas - Recidiva que obsta a aplicação do redutor disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime prisional fechado que, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a reincidência, não cede margem para abrandamento - Substituição da pena defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude da busca pessoal - Afastamento - Policiais que agiram mediante fundada suspeita - Réu avistado em conhecimento ponto de tráfico, tendo empreendido fuga apenas pelo fato de ter percebido a presença da viatura policial - Elemento objetivo suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida para promoção da abordagem e busca pessoal - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, em conhecido ponto de tráfico de drogas, trazendo consigo e guardando 193 «eppendorfs de cocaína, 14 invólucros de maconha, uma balança de precisão, uma anotação típica da contabilidade do tráfico e R$ 41,00 em espécie - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes e da natureza e quantidade de entorpecentes - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava três condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração como mau antecedente da condenação cujo efeito da reincidência foi fulminado pelo decurso do quinquênio depurador - Adoção do sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Tema 150 do STF - Afastamento da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e natureza das drogas (30,66g de cocaína e 13,51g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Afastamento de uma das circunstâncias judicias reconhecidas que implica na redução proporcional da pena-base - Tema 1.214 do STJ - Pena-base reduzida para 1/12 acima do mínimo legal (5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Valoração das condenações definitivas não utilizadas a título de maus antecedentes - Pena intermediária fixada em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Manutenção - Provas oral e documental que atestam que o crime ocorreu próximo a uma escola estadual (110m de distância) - Ausência de comprovação de que a escola estava fechada pelo alegado recesso escolar - Data do crime que não está compreendido no período de recesso escolar fixado no calendário oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (resolução SEDUC 59/2023) - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão e 736 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Itens alimentícios. Valor equivalente a 16% do salário mínimo vigente à época do fato (2016). Res furtiva integralmente restituída. Condenações definitivas antigas. Princípio da insignificância.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADUZINDO O EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA DO PACIENTE ANTE A ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0003988-25.2017.8.19.0003. ALMEJA, LIMINARMENTE E EM DEFINITIVO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA OBTER O ALVARÁ DE SOLTURA E A LIBERDADE IMEDIATA DO PACIENTE.

Importante, inicialmente, ressaltar que havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Todavia, é admitida a utilização do mandamus, tendo em vista a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do apenado, ante a eventual ocorrência da extinção da pretensão executória, suscetível de ser conhecida de ofício, dada ser considerada matéria de ordem pública. Consoante se infere dos elementos coligidos, o paciente foi condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput (por três vezes), c/c art. 40, IV (por três vezes) e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 25 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 3.080 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, nos termos da sentença prolatada nos autos do processo 0003988-25.2017.8.19.0003 pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis. Após recurso de apelação, julgado, em 29/08/2023, pela E. 6ª Câmara Criminal, o réu foi absolvido das imputações que constaram nos autos do processo 0003988-25.2017.8.19.0003. Assim, desconstituída a condenação, foi determinada a expedição do respectivo alvará de soltura. Todavia, o paciente também respondia outro processo 0004272-33.2017.8.19.0003 em transcurso na mesma Vara da Comarca de Angra dos Reis, no qual ele foi condenado ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos e 7(sete) meses de reclusão pela prática do mesmo delito, cuja condenação foi mantida em grau de Apelação pela 5ª Câmara Criminal. Pois bem, do compulsar dos autos originais, relacionados ao presente writ, vê-se que não houve o recálculo da pena imposta ao ora paciente. No sistema eletrônico de execução unificado (SEEU) consta que o apenado foi condenado à pena total de 30 anos 6 meses e 7 dias, tendo cumprido 8 anos 5 meses e 24 dias, restando 22 anos e 13 dias. Conforme destacado pela D. Procuradoria de Justiça, o acórdão que deu provimento à Apelação absolvendo o paciente nos autos do processo 0003988-25.2017.8.19.0003 foi julgado no dia 29/08/23, tendo a certidão de julgamento sido expedida em 31/08/23, permanecendo o Juízo a quo inerte desde então. Assim, superados 5 (cinco) meses, sem que haja qualquer exame acerca do recálculo da pena que, inclusive, pode ensejar a libertação do preso e eventual cárcere indevido é fundamental que o ato processual seja ultimado. Nesse aspecto, da consulta ao SEEU, percebe-se que embora o ora paciente haja cumprido 8 anos 5 meses e 24 dias de pena privativa de liberdade, o seu «STATUS NO BNMP consta como provisório, a evidenciar o excesso de prazo na condução processual das penas impostas ao réu, e nítida afronta ao princípio da razoabilidade e à liberdade individual, regra no Direito Processual Penal que não pode ser maculada. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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