(DOC. VP 387.3321.1575.6886)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 48 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO NO QUAL SE ATESTOU QUE O REVÓLVER TINHA CAPACIDADE LESIVA. DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO NA CINTURA DO DENUNCIADO, UM REVÓLVER TAURUS, CAL. .38, COM DE SÉRIE SUPRIMIDO, CARREGADO COM 5 MUNIÇÕES E APTO PARA DISPAROS - DOSIMETRIA, QUE DEMANDA AJUSTES, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE AUMENTOU EQUIVOCADAMENTE A PENA BASE CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, E A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, PORÉM ALÉM DE DESCONSIDERAR A S. 244 DO STJ, NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA A ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL. MANTIDA NA SEGUNDA FASE, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA NÃO HÁ CONFISSÃO JUDICIAL A SER CONSIDERADA, E TORNA-SE DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM FIXADO E TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE REDUZIR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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