(DOC. VP 250.6261.2790.0134)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo pericial definitivo. Não conhecimento do writ. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O STJ entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe

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