(DOC. VP 302.6331.9912.0296)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 12, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Associação para o tráfico. Insuficiência probatória acerca do caráter associativo prévio e duradouro entre o acusado e terceiros não identificados, destinado à realização da atividade de traficância. À míngua de elementos de prova suficientemente hígidos e idôneos a amparar a condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 35, impõe-se a absolvição do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII 2. Apreensão de uma arma de fogo de uso permitido em poder do acusado e arrecada

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