(DOC. VP 491.6016.5476.9401)

TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Indivíduo que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e tentou se esconder no interior do veículo, a recomendar a abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida tal qual fixada na origem - Maus antecedentes e quantidade de drogas que justificam o acréscimo da pena-base - Reincidência bem reconhecida - Viabilidade de exasperação da pena nas duas fases do cálculo, pois consideradas condenações definitivas diversas - Precedentes - Regime fechado necessário e mantido - Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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