(DOC. VP 329.0677.0496.7081)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: sustenta-se nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Acusada que compareceu ao Cartório de Registro Civil da cidade de Serra Azul, a

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