(DOC. VP 150.4700.1002.4600)

TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma. Absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Alegada exacerbação da pena aplicada. Inocorrência. Substituição de pena, disposto no CP, art. 44Brasileiro. Impossibilidade. Ausência dos elementos justificadores. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria do apelado, através de depoimentos acordes e firmes colhidos em juízo, conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se afastar a condenação. 2. A reprimenda encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelos elementos do CP, art. 59, justificando-se o aumento da reprimenda quando existente circunstância que lhe é desfavorável. 3. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Re

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