Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

701 - TJSP. Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas.

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702 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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703 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, III da Lei 10.826/2003 n/f do CP, art. 69. Absolvição do denunciado na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO PRATICADO PARA FACILITAR A VANTAGEM DE OUTRO CRIME, COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E COM EMPREGO DE INSTRUMENTO DE SERVIÇO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELA A DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE MECEREM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, VEZ QUE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0016054- 09.2018.8.19.0001 REFEREM-SE AS PRÁTICAS DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO ILEGAL POR OFICIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, DIVERSO DAS CONDUTAS ANALISADAS NESTES AUTOS. LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTOU A INALTENCIDADE DO DOCUMENTO. POR FIM, INEXISTE AS NULIDADES DESCRITAS NOS arts. 438, § 1º E 2º, 500, III, ALÍNEAS «E, «H E «L, IV, E 531, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONFORME ARGUMENTA A DEFESA TÉCNICA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, A VÍTIMA PROCUROU O APELANTE QUE SOUBE ATUAR EM UMA EMPRESA QUE ATUAVA COMO FACILITADOR PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, A VÍTIMA CONTRATOU A EMPRESA DA QUAL O ACUSADO INTEGRAVA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DO PROJETO EXECUTIVO E O TRABALHO DE DESPACHANTE JUNTO AO CMERJ- CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCERRANDO O SERVIÇO QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. OCOORE QUE O APELANTE CONFECCIONOU UM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO FRAUDULENTO E DETERMINOU QUE UMA FUNCIONÁRIA ENTREGASSE A VÍTIMA EM UM ENVELOPE LACRADO, INDUZINDO E MANTENDO-O EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITAVA QUE POSSUÍA LICENÇA ADMINISTRATIVA VERDADEIRA, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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705 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Procedência parcial da ação penal. Réu condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.

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706 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, AO ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - INICIALMENTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A TÍTULO DE PROVA NOVA, EIS QUE, É SABIDO QUE NECESSÁRIA A SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO DA ALEGADA PROVA NOVA, PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO, CERTO É QUE, PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE REALMENTE O REQUERENTE PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA E ESCONDIA DROGAS EM SEU VEÍCULO, SENDO TUDO DEVIDAMENTE RECONHECIDO E FUNDAMENTADO NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - O QUE SE VÊ É MERO INCONFORMISMO DO REQUERENTE NO QUE CONCERNE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 1º GRAU PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, JÁ QUE PRETENDE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - DE OUTRA MARGEM, HÁ QUE SE AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECONHECENDO-SE QUANTO A ESTES A EXISTÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, IV, EIS QUE A ARMA FOI APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS DROGAS, JÁ QUE O REQUERENTE FOI DETIDO, PORTANDO A ARMA DE FOGO, EM FRENTE AO CARRO ONDE SE ENCONTRAVAM AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 7 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 796 DIAS-MULTA.

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707 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição do denunciado na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

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708 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do réu na via pública, visualizado com um volume em sua cintura e tentando se afastar da guarnição. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com três indivíduos não identificados, subtraiu aparelhos celulares, óculos, carteira funcional, documentos pessoais, cartões bancários e dinheiro das vítimas, quando caminhavam em via pública. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos ofendidos, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Reconhecimento realizado pela vítima Tainá, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento pessoal, em juízo, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, cuja inobservância, ademais, não geraria nulidade processual. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Reincidência específica em crime patrimonial que não justifica o agravamento da pena à fração maior que um sexto. Precedentes do STJ. Aumento de 1/3 em razão da majorante escorreito. Concurso de crimes não reconhecido, apesar da pluralidade de vítimas, o que mantenho, ante a ausência de recurso ministerial e em respeito ao non reformatio in pejus. Pena definitiva reajustada ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reincidência e quantum de pena apontam para necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de revogação da prisão preventiva do réu. Subsistência dos elementos para a manutenção da custódia cautelar. Parcial provimento

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709 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou à acusada a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

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710 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 180, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição do denunciado na forma do CPP, art. 386, III. Recurso ministerial.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33. PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

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712 - TJRJ. Revisão Criminal. arts. 121, parágrafo 2º, III e IV, e art. 121, parágrafo 2º, III e IV, c/c art. 14, II, duas vezes, estes n/f do art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição do requerente ou a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Subsidiariamente, pretende a revisão dosimétrica com o reconhecimento da continuidade delitiva. A pretensão revisional não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. A hipótese no caso em exame não é de erro judiciário. O conselho de sentença optou pela tese acusatória diante de amplo debate em plenário onde foram apresentadas ambas as versões sobre os fatos. Impossibilidade na revisão criminal de revolver questões fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras. Quanto à dosimetria, na esteira da jurisprudência do STJ que admite o reexame dosimétrico na revisão criminal, deve ser reconhecida a tese de continuidade delitiva entre os três delitos. Extensão dos efeitos da Revisão Criminal 0035906-46.2023.8.19.0000, julgada em data de 29/02/2024 neste Colegiado, a qual reconheceu, por unanimidade, a continuidade delitiva em favor do corréu Rodrigo de Oliveira Lessa da Costa, em idêntica situação jurídica do ora Revisionando. Tal tese defensiva foi ventilada no recurso de apelação, porém, a douta Câmara que julgou o apelo silenciou a respeito desse tema. Novamente provocado em embargos de declaração a insurgência defensiva sobre a questão da continuidade delitiva entre as três vítimas, a Douta Câmara julgadora deliberou por rejeitar os embargos declaratórios sob alegação de que não havia omissão. Após, interposto Recurso Especial, não foi conhecido. Houve efetivamente omissão no julgamento da apelação e, portanto, nesta Revisão Criminal há que ser corrigido. Portanto, a continuidade delitiva deve alcançar também o homicídio consumado e não apenas os dois homicídios tentados como adotado no acordão rescindendo, porquanto, efetivamente, todos os três resultados decorreram do mesmo contexto fático. O homicídio consumado era continuação dos demais delitos tentados, pois que a conduta imputada ao recorrente foi uma só, qual seja, ter efetuados diversos disparos de arma de fogo para toda a sorte de pessoas que se encontravam em um estabelecimento comercial, sem ter, portanto, direcionado sua ação à determinadas e específicas pessoas. Revisão que se procede para aplicar a fração de 1/4 sobre a pena de 18 anos de reclusão (pena aplicada ao homicídio consumado), resultando na pena definitiva de 22 anos e 06 meses de reclusão. Procedência parcial.

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713 - TJRJ. Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de ANDRÉ ASSUMPÇÃO GOMES, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0004519-58.2012.8.19.0045, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, pela prática do crime descrito no CP, art. 217-A. A resposta social foi modificada pelo colegiado da 1ª Câmara Criminal para 09 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado. A defesa pretende a procedência da presente ação revisional, para preliminarmente suspender os efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, requer a absolvição do requerente, com fundamento no CPP, art. 386, VII, restabelecendo a sua liberdade definitiva. Subsidiariamente, busca a gratuidade de justiça. O trânsito em julgado da ação originária foi certificado em 19/03/2013, no índice 000425 do processo originário. A gratuidade de justiça foi deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça, pela admissibilidade e improcedência da Revisão Criminal. 1. Inviável o pleito preliminar de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal. Trata-se de acusado condenado em 1ª instância pela prática de crime grave, e com a condenação mantida em 2º grau foi aplicada pena superior a 08 anos, sendo fixado o regime fechado, não existindo razões a justificar que ele possa aguardar em liberdade o julgamento desta ação revisional. 2. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. 3. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. No presente caso, entendo que não cabe a revisão da condenação, pois a decisão não foi manifestamente contrária às evidências dos autos e ao texto expresso da lei penal. 5. No bojo do processo há provas contundentes em relação à prática do crime de estupro de vulnerável pelo requerente. As palavras da vítima, de sua genitora e demais testemunhas, merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 6. Não assiste razão à defesa. 7. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se irretocável o juízo de censura. 8. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.

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714 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APENAMENTO REVISADO.

1. Preliminar. Embora o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não tenha observado integralmente os ditames do art 226 do CPP, inviável reconhecer a mácula de todo o conjunto probatório e decretar a absolvição dos réus, sobretudo considerando que a sentença pautou-se em diversos elementos para embasar o juízo condenatório. Reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial sem irregularidades. Preliminar afastada.  ... (Continua)

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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÍPLICE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, I E II (POR DUAS VEZES) E art. 157, §2º, S I E II, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 12 ANOS, 03 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO QUE REQUER PRELIMINARMENTE NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, COM FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. POR FIM REQUER A ISENÇÃO DE CUSTAS - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, O RECONHECIMENTO QUANDO CONJUGADO COM OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAR O DELITO, COMO SE DEU NO CASO EM QUESTÃO, NÃO PERDE SEU VALOR PROBATÓRIO, E, SOBRETUDO, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, O RÉU ALÉM DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO, FOI RECONHECIDO EM JUÍZO PELA VÍTIMA PATRICK GOMES MARTINS, QUE ADUZIU TER RECONHECIDO NA DELEGACIA AS VESTIMENTAS E A MOTO USADA PELOS RÉUS, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA ÍTALO ALVES DA SILVA CONFIRMOU O RECONHECIMENTO NA DELEGACIA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS - QUANTO AO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO (VÍTIMAS PATRICK E ÍTALO) SE IMPÕE, EIS QUE PLENAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE, SENDO CERTO QUE O RÉU FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR PATRICK, E EMBORA AS DEMAIS VÍTIMAS NÃO O TENHAM RECONHECIDO EM JUÍZO, A VÍTIMA PATRICK DESCREVEU COM NOTÁVEL SEGURANÇA AS VESTIMENTAS E O PAPEL DESEMPENHADO PELO ACUSADO, QUE ATUAVA COMO PILOTO NO MOMENTO DOS EVENTOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS - RÉU QUE NEGOU OS FATOS - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA RENILDO, JÁ QUE O MESMO EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO ADUZIU QUE ESTAVA ESCURO, E OS ACUSADOS USAVAM CAPACETES, E SEM QUE OUTRAS TESTEMUNHAS TENHAM PRESENCIADO ESTE ROUBO, UMA VEZ QUE EFETIVADO EM RUA E HORÁRIO DISTINTOS DOS DEMAIS ROUBOS, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, APLICANDO-SE AO CASO O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO- DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL POIS O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, ATINGINDO 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS CORRETAMENTE COMPENSADA A ATENUANTE ETÁRIA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DEVEM SER MANTIDAS AS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS RESTOU COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, E INCLUSIVE UTILIZADA PELO CORRÉU AO DISPARÁ-LA CONTRA OS AGENTES DA LEI, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3, FIXADAS EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 16 DIAS-MULTA - POR FIM, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA REFERENTE AOS CRIMES DE ROUBO CONTRA AS VÍTIMAS PATRICK E ITALO, VEZ QUE PRATICADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI, DEVE SER MANTIDA FRAÇÃO DE 1/6, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA- MANTIDO O REGIME FECHADO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER QUANTO AO ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA RENILDO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DÚPLICE ROUBO MAJORADO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 288 C/C LEI 8.072/90, art. 8º, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA O FIM DE PRATICAR LATROCÍNIOS E OUTROS CRIMES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, CORROMPERAM O ADOLESCENTE KANIDIAN BARRETO CABRAL, COM ELE PRATICANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EFETIVAMENTE TENHA SIDO CORROMPIDO PELOS RÉUS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS NOS PATAMARES MÍNIMOS, AFASTANDO, PARA TANTO, OS MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PARA O APELANTE THIAGO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA OS DOIS ACUSADOS. E, AINDA, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DE UM DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM O DESLINDE DO GRUPO CRIMINOSO. DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE OS RÉUS THIAGO E RODOLFO, ALÉM DO CORRÉU RAFAEL E DO MENOR KANIDIAN, PRATICAVAM CRIMES DE LATROCÍNIO, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO DE RAFAEL O CARRO USADO NOS CRIMES, O QUAL ATUAVA COMO MOTORISTA, A ARMA DE PROPRIEDADE DE THIAGO, O MENOR KANIDIAN PORTAVA A ARMA E RECOLHIA OS BENS, ATIRANDO CONTRA AS VÍTIMAS, E RODOLFO AJUDAVA NA FUGA E NO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES ROUBADOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O JOVEM JÁ ESTIVESSE ENVOLVIDO COM A ILICITUDE, BASTANDO A SUA PRESENÇA EM COMPANHIA DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS, PARA SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚMULA 500/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O ACUSADO RAFAEL, CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA OSTENTADA À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU THIAGO APRESENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FOLHA PENAL E, PORTANTO, É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERADAS PARA OS ACUSADOS THIAGO E RODOLFO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORAÇÃO EM METADE PARA O RÉU THIAGO, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EM 1/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEVAÇÃO EM 1/3 PARA O RÉU RODOLFO, EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PATAMARES ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANTIDAS AS REPRIMENDAS, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, EIS QUE FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 C/C 33, § 2º, ALÍNEA «B, E § 3º, TODOS DO CP. INVIÁVEL, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS APELANTES, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente e outras condenações definitivas por delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o

pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em ... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos no tocante à culpabilidade. Personalidade. Processos em andamento. Súmula 444/STJ.

«1 - Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, art. 155, Código de Processo Penal quando a análise da fundamentação utilizada na sentença permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO -

Tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, no patamar legal mínimo e absolvição do LUIZ por falta de provas - Recurso apenas de Kaique - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Dispensabilidade da elaboração de auto de reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226, considerada a prisão em flagrante delito - Autoria do crime que é comprovada por outros elementos de prova - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo pela vítima - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Readequação quanto ao regime - Primeira fase - Pena fixada com acerto 1/6 acima do mínimo legal, ante as circunstâncias do crime - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que ensejou redução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, na fração mínima de 1/3 - Causa de diminuição de pena referente à tentativa que incidiu na fração de 1/3 - Pena definitiva mantida - Eleição do regime inicial fechado em sentença - Abrandamento para o regime semiaberto, considerado o «quantum de pena e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Caso em exame. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual penal e penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Apreensão de relevante quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea na origem. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravos improvidos.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto e resistência. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Vedado na via especial. Súmula 7/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade diante da reincidência do agravante. Indeferimento da concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Reconhecimento atenuante confissão. Impossibilidade. Paciente assuimiu a posse da droga para consumo próprio. Enunciado 630 desta corte. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante aos pleitos de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tais pedidos, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

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725 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Ausência de prequestionamento. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... (Continua)

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726 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 155, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Réu absolvido ante o reconhecimento da atipicidade formal da conduta.

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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. O réu identificado por meio de filmagens, tanto pelos policiais quanto pela vítima, tendo confessado extrajudicialmente a autoria. Qualificadora demonstrada por meio de laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime, cometido durante a madrugada. Presente a agravante da reincidência múltipla. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a Súmula 545/STJ. Sentença reformada nesse ponto, com repercussão nas definitivas. Regime fechado adequado em vista das circunstâncias judiciais negativas e multireincidência, que por sua vez impedem quaisquer benefícios penais. Indenização adequadamente fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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729 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, devidamente ratificado pela confissão, comprovando que a recorrente se apoderou do cartão da vítima (de 71 anos de idade), por intermédio do qual efetuou diversas compras. Ofendido já falecido que, em solo policial, noticiou o furto de seu cartão, imputando-o à apelante. Versão defensiva no sentido de que a vítima tivesse fornecido o cartão à recorrente, que restou isolada, sem qualquer lastro probatório. Condenação mantida. Pena-base certeiramente majorada em 1/6 vista dos antecedentes (considerando duas condenações definitivas depuradas) e assim mantida, na segunda etapa, na segunda etapa, ante a compensação entre a agravante do art. 61, II, h (vítima idosa) e a confissão espontânea. Regime aberto irretorquível. Improvido

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730 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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731 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo desprovido.

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732 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 157, CAPUT E 171, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. ESTELIONATO. DEMONSTRADA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. FAC DO RECORRENTE REGISTRA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória ou Desclassificação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo e transportava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, a reincidência do réu - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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735 - TJSP. Roubo Impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do princípio da insignificância - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade da benesse por se tratar de delito cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Condenação mantida.

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736 - TJSP.

Apelação. Furto simples e direção sem habilitação. Pleito almejando a absolvição por falta de provas, exclusivamente em relação ao delito de furto. Inviabilidade. Fatos imputados devidamente demonstrados pelo conjunto probatório, evidenciando ter o recorrente subtraído uma motocicleta, que estava estacionada em frente à casa da vítima, a qual acabou colidindo contra um automóvel em via pública. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparos. Básicas indevidamente majoradas pela juíza a quo com fundamento na existência de mau antecedente decorrente de crime com trânsito em julgado posterior aos fatos sub judice. Afastamento, tornando as reprimendas definitivas nos pisos mínimos legais. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição das penas corporais por restritivas de direito ante a quantidade total da reprimenda estabelecida e as condições pessoais favoráveis do recorrente. Parcialmente provido... (Continua)

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737 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória ou pela coação moral irresistível, ou, o abrandamento da pena e seu regime de cumprimento - Impossibilidade - Prova segura - Confissão corroborada pelos demais elementos de prova - Coação moral irresistível não demonstrada - Prova que se impunha à defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Duas condenações definitivas a permitir que uma delas fosse utilizada como mau antecedente para aumentar a pena-base - Compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão - Circunstâncias de peso equivalente - Precedente - Tráfico praticado nas dependências de unidade prisional - Aumento decorrente do, III do art. 40 da lei de drogas incidente - Reincidência e maus antecedentes do apelante a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado e ensejar a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.

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738 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação. Materialidade comprovada. Resquícios de cocaína na faca atestada em laudo pericial. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocorrido em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, implicando na absolvição do acusado. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSAGEM DA PENA, BEM COMO APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NO MÉRITO, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DO DISQUE DENÚNCIA, NOTICIANDO QUE DETERMINADO INDIVÍDUO ¿ MENCIONANDO, INCLUSIVE, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E ROUPA -, ESTARIA VENDENDO DROGAS EM UMA SERVIDÃO (PASSAGEM) AO LADO DE UM BAR CHAMADO ¿BAR DO RATÃO¿, MOMENTO EM QUE OS AGENTES DA LEI SE DIRECIONARAM AO LOCAL PARA AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. AO CHEGAREM NA MENCIONADA LOCALIDADE, QUANDO OS AGENTES DA LEI FORAM AVISTADOS PELO APELANTE, ESTE TENTOU EMPREENDER FUGA E JOGOU A CARGA DE ENTORPECENTE EM CIMA DE UM TELHADO, A FIM DE SE LIVRAR DAS DROGAS QUE ESTAVAM SENDO COMERCIALIZADAS, NO ENTANTO OS POLICIAIS ARRECADARAM A SACOLA, QUE HAVIA SIDO ARREMESSADA, ENCONTRANDO EM SEU INTERIOR OS ENTORPECENTES COMO MACONHA, CRACK E COCAÍNA, MAIORIA CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO ALUSÃO À FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELO APELANTE. POR OUTRO LADO, MESMA CERTEZA PROBATÓRIA NÃO SE AFERE NOS AUTOS QUANTO A PRÁTICA DO APELANTE ACERCA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE, DE MODO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LOGO ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NOUTRO GIRO, QUANTO AO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE TANGE A DOSAGEM DA PENA, ESTA MERECE RETOQUE. NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO DE ORIGEM EXASPEROU A PENA-BASE, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CONTUDO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL ARGUMENTO, SEM ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA OU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO É IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ O AJUSTE, REDIMENSIONANDO-A PARA O MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, MANTENHO O AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA CONFIGURADA REINCIDÊNCIA, NO ENTANTO, A FRAÇÃO OPERADA MERECE PEQUENO AJUSTE SENDO NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06, AINDA QUE ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA ANTERIORMENTE EXPLANADA REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA A PLEITEADA BENESSE, FIXANDO A PENA DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. INCABÍVEL A SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVAS DE DIREITO. POR FIM, REGIME FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM RAZÃO DA CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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740 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 CAPUT E 35, DA LEI 11343/06) . UM RÉU ABSOLVIDO, DOIS CONDENADOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Prescrição retroativa. Causa extintiva da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial. Sentença não transitada em julgado para a acusação. Nulidade. Fundada suspeita. Prova obtida por meio ilícito. Hipótese não contemplada. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 147 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE, OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU QUE SEJA FIXADO EM SEU VALOR MÍNIMO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS arts. 180 CAPUT E 288-A DO CÓDIGO PENAL, E arts. 14 E 16 § 1º, III DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO OUTRO, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROVA PRECÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288-A. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO APELANTE LUIS FELLIPE. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. MAUS ANTECENDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO, EM PARTE, DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

Os apelantes foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 180, caput e 288-A, ambos do CP, art. 14 e CP, art. 16 § 1º, III da Lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 911 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de 5 porções de maconha, 7 porções de cocaína e 3 pedras de crack, além de manter em depósito outras 96 pedras de crack - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento - Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias fáticas da apreensão, que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma delas como maus antecedentes - Agravante de reincidência fundamentada na condenação remanescente - Hipótese que não configura bis in idem - Tema 1.077 do STJ - Fração que, contudo, deve ser reduzida para 1/6 - Precedentes - Pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 pela agravante de reincidência - Reforma - Reincidência específica - Ausência de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena intermediária fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Manutenção - Prova documental e testemunhos policiais que atestam que o crime ocorreu nas proximidades de escola pública e de um campo de futebol - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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745 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal.

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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não cabimento. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, com apoio nas provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, colhidas sob o crivo do contraditório, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos da defesa - Pleitos de absolvição por insuficiência probatória - Pedidos subsidiários - Fixação das penas-base no mínimo legal - Aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência de Eduardo - Reconhecimento do redutor - Substituição da pena corporal - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - A natureza, diversidade e a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida e a significativa quantia em dinheiro, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Condenação dos apelantes mantida - Penas-base reduzidas ao mínimo legal - Reincidência de Eduardo afastada, já que a condenação definitiva apontada retrata fato posterior ao ora tratado - A expressiva quantidade de drogas variadas, de si, aponta para a intensa dedicação dos apelantes às atividades criminosas - Mantida a não aplicação do redutor - Regime prisional dos réus inalterado - Montante das penas não autoriza a substituição das sanções privativas de liberdade - Apelos parcialmente providos, apenas para reduzir as penas impostas a ambos os apelantes... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO -

Roubo simples - Réu condenado à pena de 6 anos de reclusão, acrescida do pagamento de 15 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/2 para 1/6 - Juízo a quo que reconheceu o réu plurirreincidente - Certidão de antecedentes criminais, todavia, revelando que o réu ostenta apenas uma condenação criminal definitiva anterior passível de valoração como agravada da reincidência, tendo em vista que as demais são antigas e não há informação sobre a data do cumprimento ou extinção as respectivas penas, não sendo possível concluir que ainda não decorreu o quinquênio depurado - Terceira fase - Pena inalterada - Regime inicial fechado mantido, em razão do quantum da pena e da reincidência - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 4 anos e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL DETIDA POR CUSTÓDIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão inicial da postulante, na qualidade de policial civil do Estado de São Paulo, voltada à desconstituição do ato administrativo que culminou na suspensão de seus vencimentos, em razão de se encontrar sob custódia cautelar - Admissibilidade - Prisão provisória ordenada por Juízo criminal que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais da impetrante - Suspensão do pagamento dos vencimentos da servidora pública provisoriamente custodiada traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que, porventura, venha a ser aplicada no processo penal - Inconstitucionalidade do LE 10.261/68, art. 70, com redação dada pela LCE 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal - Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, «c, do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 3 meses de detenção, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Precedentes.... (Continua)

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