(DOC. VP 181.5511.4027.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto e resistência. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Vedado na via especial. Súmula 7/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade diante da reincidência do agravante. Indeferimento da concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela abso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote