(DOC. VP 250.2280.1736.5788)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Reconhecimento atenuante confissão. Impossibilidade. Paciente assuimiu a posse da droga para consumo próprio. Enunciado 630 desta corte. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante aos pleitos de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tais pedidos, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - É aplicável a

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