(DOC. VP 839.0998.2353.5072)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSAGEM DA PENA, BEM COMO APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NO MÉRITO, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DO DISQUE DENÚNCIA, NOTICIANDO QUE DETERMINADO INDIVÍDUO ¿ MENCIONANDO, INCLUSIVE, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E ROUPA -, ESTARIA VENDENDO DROGAS EM UMA SERVIDÃO (PASSAGEM) AO LADO DE UM BAR CHAMADO ¿BAR DO RATÃO¿, MOMENTO EM QUE OS AGENTES DA LEI SE DIRECIONARAM AO LOCAL PARA AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. AO CHEGAREM NA MENCIONADA LOCALIDADE, QUANDO OS AGENTES DA LEI FORAM AVISTADOS PELO APELANTE, ESTE TENTOU EMPREENDER FUGA E JOGOU A CARGA DE ENTORPECENTE EM CIMA DE UM TELHADO, A FIM DE SE LIVRAR DAS DROGAS QUE ESTAVAM SENDO COMERCIALIZADAS, NO ENTANTO OS POLICIAIS ARRECADARAM A SACOLA, QUE HAVIA SIDO ARREMESSADA, ENCONTRANDO EM SEU INTERIOR OS ENTORPECENTES COMO MACONHA, CRACK E COCAÍNA, MAIORIA CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO ALUSÃO À FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELO APELANTE. POR OUTRO LADO, MESMA CERTEZA PROBATÓRIA NÃO SE AFERE NOS AUTOS QUANTO A PRÁTICA DO APELANTE ACERCA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE, DE MODO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LOGO ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NOUTRO GIRO, QUANTO AO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE TANGE A DOSAGEM DA PENA, ESTA MERECE RETOQUE. NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO DE ORIGEM EXASPEROU A PENA-BASE, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CONTUDO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL ARGUMENTO, SEM ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA OU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO É IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ O AJUSTE, REDIMENSIONANDO-A PARA O MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, MANTENHO O AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA CONFIGURADA REINCIDÊNCIA, NO ENTANTO, A FRAÇÃO OPERADA MERECE PEQUENO AJUSTE SENDO NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06, AINDA QUE ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA ANTERIORMENTE EXPLANADA REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA A PLEITEADA BENESSE, FIXANDO A PENA DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. INCABÍVEL A SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVAS DE DIREITO. POR FIM, REGIME FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM RAZÃO DA CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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