(DOC. VP 250.2280.1322.0826)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, «c», do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 3 meses de detenção, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Precedentes. 2 - Inaplicabilidade das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ quando a imposição de regime mais severo decorre de elementos concr

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