(DOC. VP 195.8235.9010.4200)

STJ. Processual penal e penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Apreensão de relevante quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea na origem. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravos improvidos.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentado o reconhecimento da dedicação à atividade criminosa pelo Tribunal de origem diante da grande quantidade de droga e pela forma de armazenamento da droga, a desconstituição das premissas fáticas deduzidas no acórdão encontra óbice

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