(DOC. VP 642.6134.1129.0722)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos da defesa - Pleitos de absolvição por insuficiência probatória - Pedidos subsidiários - Fixação das penas-base no mínimo legal - Aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência de Eduardo - Reconhecimento do redutor - Substituição da pena corporal - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - A na

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