(DOC. VP 210.5250.5520.3354)

STJ. Agravo regimental em RHC. Corrupção passiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. CPP, art. 396. Segundo momento. Absolvição sumária. Inidoneidade dos motivos. Nulidades. Não ocorrência. Lei adjetiva penal, arts. 396-A e 397. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. 2 - Segundo momento da fase de recebimento da denúncia ( CPP, art. 397). Acerca do exame das teses apresentadas pela defesa na resposta à acusação, o Juízo processante adotou o parecer ministerial como fundamento para decid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote