(DOC. VP 211.0250.9263.7652)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela incidência pela absolvição, em razão da ausên

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