(DOC. VP 435.5159.5942.0263)

TJSP. Apelação criminal - Associação para o tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pela farta prova documental - Intuito mercantil evidenciado - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Agravante da dupla reincidência, específica e genérica, que exige maior rigor na pena - Pena exasperada em 1/3 - Terceira fase - Presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime fechado mantido, mais adequado à espécie - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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