(DOC. VP 163.0790.3091.3031)

TJSP. APELAÇÃO -

Art. 147-A, caput e § 1º, II, do CP - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que, após o término do namoro com a vítima, reiteradamente manteve contato com ela, pessoalmente e por mensagens de texto, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica - Vítima que, pela perseguição sofrida, se sentiu temerosa - Perseguição bem evidenciada - Responsabilização de rigor - Pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal (6 mes

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