(DOC. VP 170.1775.1003.2200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Dedicação do agente a atividades criminosas. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa das diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A pretensão de absolvição ou desclassificação não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça,

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