(DOC. VP 859.9652.0209.3914)

TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão perante a autoridade policial ratificada pelo acervo probatório dos autos - Réu detido em regular estado de flagrância, trazendo consigo 2 porções de maconha, 12 invólucros de crack e R$ 251,00 em notas diversas -

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