(DOC. VP 453.8313.7523.9548)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do Processo, sob o fundamento de que as provas foram obtidas com violação de domicílio. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base. Abrandamento do regime prisional. 1. Preliminar. Rejeição. Insubsistência da alegação de violação de domicílio, eis que o crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza permanente, pelo que, enquanto não cessar a permanência, importará em estado de flagrânc

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