(DOC. VP 182.5100.4005.7200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1 - As instâncias de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, condenaram o agravante pela prática do delito descrito no CP, art. 180, caput. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em tema de habeas corpus. Precedente. 2 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do

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