(DOC. VP 552.3766.5402.7798)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.316 (MIL E TREZENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE AMBOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 11.343/06, A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS BRANDO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NÃO MERECE PROSPERAR. O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELOS COERENTES E COESOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA PELO NOTÓRIO COMÉRCIO DE DROGAS, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITO PREVISTO NO art. 35 DA LEI Nº. 11.343/2006, ASSISTE RAZÃO À DEFESA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE DE MODO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA PENAL. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, CORRETA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NA TERCEIRA FASE, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA, PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, HAJA VISTA NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTE DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DESCRITO NO art. 35 DA LEI Nº. 11.343/06, READEQUANDO A REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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