(DOC. VP 165.7004.4003.2700)

STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 33, «caput», c/c o § 4º, e 50, «caput», e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006; e 155, «caput», e 158 do CPP. Absolvição pelo tribunal de origem ante a inexistência de prova acerca da materialidade. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade.

«1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado decla

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