(DOC. VP 230.7060.8429.5256)

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo conhecido para prover o recurso especial. Decisão estendida aos corréus.

1 - Em recentíssima decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC 686.312/MS, Rel. p/o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, concluiu-se que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2 - Hipótese em que o édito condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput está amparado apenas em testemunhos orais e informações extraíd

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