(DOC. VP 240.9040.1495.1202)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 171, § 3 º, do CP. CP. Estelionato contra entidade de direito público. Violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Matéria já decidida em anterior recurso que tramitou no superior tribu nal de justiça. STJ. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em sede de recurso especial a análise de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - A tese de inépcia da denúncia contida no presente recurso especial já havia sido anteriormente rechaçada pelo STJ quando acolhido o recurso especial da acusação, com determinação de novo julgamento do apelo pelo Tribunal de origem. Assim, em atenção à autoridade da decisão do STJ e da coisa julgada sobre a questão, não era cabível ao Tribunal de origem enfrentar novam

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