Carregando…

(DOC. VP 188.0273.9328.9775)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Pedido de reconhecimento da ilicitude da prova - Rejeição - Abordagem pessoal do réu realizada pelos guardas civis municipais motivada por fundada suspeita - Provas derivadas da revista pessoal, realizada pela Guarda Civil Municipal, consideradas válidas e suficientes para sustentar a condenação - Mérito - Pedido de absolviçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote