(DOC. VP 210.7050.3131.8152)

STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Materialidade não comprovada. Apreensão de substâncias entorpecentes. Ausência. Absolvição pelo tráfico de drogas. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravos improvidos.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão do entorpecente. 2 - Não havendo a comprovação de que houve a apreensão de droga em poder do paciente, por meio de laudo toxicológico definitivo, faz-se necessária a absolvição do paciente em relação a delito de tráfico de drogas. 3 - Agravos regimentais improvidos.

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