(DOC. VP 208.0061.1011.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão parcial e depoimentos dos policiais. Provas orais que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configuração da materialidade da conduta análoga ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - No caso, a procedência da representação dependia da juntada do laudo toxicológico definitivo, fato este inocorrente. 3 - A exceção a essa regra está atrelada à afirmação de que deveria constar do acórdão recorrido a suficiência do laudo provisório, o que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote