(DOC. VP 524.7039.8310.3542)

TJSP. Revisão Criminal - Condenações definitivas por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE 635.659/SP/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta dos réus - Absolvição que se decreta. Revisional julgada procedente

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