Jurisprudência sobre
multa decendial
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351 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Comissão de corretagem e taxa sati. Prazo prescricional decenal. Precedente. EREsp. Acórdão/STJ (j. 27/6/2018, DJE 2/8/2018). Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decenal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
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353 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de Resolução contratual c/c indenização. Pretensão indenizatória. Prescrição decenal. Precedentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1 - A controvérsia acerca do prazo de prescrição de pretensão indenizatória fundada na violação de obrigação contraída por meio de um contrato de distribuição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido mantida a prescrição decenal aplicada pelo Tribunal de origem, com base em entendimento dominante desta Corte Superior. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastada. Equívoco. Sistema. Eletrônico. Tribunal. Data final. Recurso. Prazo. Prescrição. Responsabilidade. Contratual. Art. 205. Código Civil. Decenal. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Não automática.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente, sendo necessária, entretanto, a comprovação da referida falha.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento. Insurgência contra orientação fixada em recurso repetitivo. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.221.232/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no REsp 751.096/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2008). ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade da multa decenal. Óbice da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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357 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás e locação de equipamentos. Critério. Cobrança indevida de valores. Repetição. Prescrição afastada. Índice de reajuste variável acompanhando a tarifa de energia elétrica. Constatado o pagamento de valores a maior. Contrato de adesão. Prazo prescricional decenal. Restituição de valores. Exigibilidade da multa contratual. Incidência de ICMS no cálculo da multa. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão de dívida ativa. Multa decorrente de aforamento de bem imóvel de domínio da União. Ausência de caráter sancionatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar a CDA em debate, concluiu não se tratar de multa de natureza sancionatória, mas, sim, de crédito relativo a aforamento de bem imóvel, motivo pelo qual se aplica o prazo decadencial decenal da Lei 9.636/1998, art. 47, I. ... ()
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359 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Estabilidade decenal. Reintegração. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito. Reconvenção. Contradição. Inexistência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.
«1 - Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. ... ()
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362 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura - Inadmissibilidade, pois as exigências da municipalidade não podem prejudicar o adquirente - Inadimplemento configurado - Prescrição decenal aplicada ao caso, ainda não alcançada - Lucros cessantes não configurados, pois inexistente prova de impossibilidade de realização de projeto de construção - Multa invertida admitida, nos termos do Tema 971 do STJ - O percentual de 10% é abusivo, de modo que o percentual de 1% do valor da venda do imóvel por mês de atraso atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Provimento em parte ao recurso para reduzir o percentual da multa para 1% ao mês.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Arrendamento mercantil - Prescrição - Consumação - Prazo prescricional aplicável à situação é quinquenal e não decenal, pois está disciplinado especificamente pela norma que estabelece prescrever em cinco anos a «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, § 5º I) - Decurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última prestação do financiamento, sem a adoção de qualquer medida destinada ao recebimento do crédito - Multa para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Incumbe ao juiz o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção da tutela específica, nas ações relativas às obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a aplicação de multa (CPC, arts. 497, 500, 536 e 537) - Redução da penalidade - Descabimento - Multa de cem reais ao dia, limitada a cinco mil reais, não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Recurso desprovido.
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364 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa. Atraso na regularização de incorporação imobiliária. Incidência da multa prevista no § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo real. Cabimento. Prazo prescricional decenal. Aplicação. Teses firmadas em recursos repetitivos. Multa. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO NA CIDADE DE PARATY PARA HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA AS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. MULTA AFASTADA.
1.A questão cinge-se à multa cominatória. A multa foi fixada em antecipação de tutela, em sede de plantão judiciário, e confirmada em sentença. Discussão que se limita à incidência e razoabilidade. Questões que só podem ser aferidas no momento oportuno, isto é, no cumprimento de sentença. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. 1 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não atendida. 2. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 5. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Vícios de construção. Prazo prescricional. Decenal. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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369 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Ré revel. Antecipado julgamento autorizado. Impossibilidade de no recurso se alegar matéria fática coberta pela ficta confissão consequente à extemporaneidade da defesa. Invalidade do contrato corretamente afastada. Pagamento das prestações ajustadas no contrato não revelado. Cobrança da multa rescisória que, no entanto, dependia de prévia notificação. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido
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371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Vício na obra. Ação de reparação de danos. Decadência. Não cabimento. Prescrição. Prazo decenal. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, «no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Definição sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 regimental. Multa. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO INÍCIO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA À PARTE AUTORA, CONDENANDO A ÁRTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. NO CASO EM EXAME, NO QUAL SE DISCUTE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº1.280.825, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESTANDO PACIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Ausência. Alegação de que a apuração do valor da condenação não dependia somente de cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO art. 523, §1º DO CPC.
Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelos executados nos autos de execução de título extrajudicial. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade do título executivo. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade do seguro prestamista. A discussão de excesso na execução trazida pelo agravante dependia de instrução probatória, notadamente a juntada da apólice de seguro. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por analogia da súmula 393 do C.STJ. A via adequada para a discussão pretendida pelo agravante era os embargos à execução. E terceiro, devida a exclusão da multa fixada em razão do CPC, art. 523, § 1º. Isso porque, referida penalidade aplica-se somente ao cumprimento de sentença. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ação de indenização, ajuizada em 6/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/10/2022 e concluso ao gabinete em 8/2/2023. ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Multa. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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378 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Ação do adquirente. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Aplicabilidade. CDC, art. 27, CDC. Não incidência. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Cumprimento de sentença. Parâmetros de fixação da multa coercitiva. Necessidade de disponibilização de serviço de atendimento médico residencial (home care). Paciente em grave estado de saúde. Direito fundamental à vida. Respeito ao princípio da dignidade humana. Desídia da recorrida em cumprir a ordem judicial. Majoração da multa coercitiva.
1 - Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete em 23/4/2021. ... ()
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380 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de astreinte. Alegação de descumprimento de ordem liminar. Reativação de conta digital. Ausência de provas acerca do efetivo descumprimento da ordem liminar. Cumprimento liminar que dependia da cooperação de todas as partes. A ausência de provas efetiva de que o autor não logrou êxito em acessar sua conta dentro do prazo concedido para cumprimento da ordem liminar, enseja o afastamento a incidência da multa. RECURSO NÃO PROVIDO
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382 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. Multa devida. Prescrição decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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383 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - O agravo interno (e/STJ fls. 392/403) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada. ... ()
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384 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Início «ex officio pelo Magistrado. Descabimento. Procedimento que dependia de pedido do credor que deveria apresentar os cálculos de seus créditos e requerer a intimação do devedor para a quitação do débito. CPC/1973, art. 475-O. Inadmissibilidade, ainda, da incidência da multa prevista no art. 475-J deste mesmo «codex, pois a obrigação não se tornou líquida, certa e exigível ante a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. Decisão anulada. Recurso provido.
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385 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte de cargas. Pagamento do «vale-pedágio". Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Incorrência. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, nos termos do CPC, art. 205.. Admissibilidade da cobrança. Pagamento de diária pelo tempo de descarregamento. Admissibilidade Pagamento do pedágio que deve ser de responsabilidade da contratante ré. Multa reconhecida por infração à Lei 10.209 de 23 de março de 2001. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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386 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ONERADO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, APREENDIDO E COM RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205, DO CC/02 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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387 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ONERADO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, APREENDIDO E COM RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205, DO CC/02 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DO BEM DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado aposentado. Prazo prescricional. Decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Previdência privada. Natureza pessoal da ação de prestação de contas. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB/1916, art. 177 e vintenário previsto no CCB/2002, art. 205 atual. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão em consonância com a atual jurisprudência deste tribunal. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Depósito judicial. Correção monetária. Termo inicial. Levantamento dos depósitos. Prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Multa. Não aplicação. 4. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (¿HOME CARE¿). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONCESSÃO DE HOME CARE PARA A AUTORA, COM TODOS OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITADO NO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO EM SISTEMA DE ¿HOME CARE¿. LAUDO MÉDICO QUE APONTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, TENDO SIDO INTERNADA POR TER APRESENTADO QUEDA DA CONSCIÊNCIA, SENDO TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA SEUS CUIDADOS COTIDIANOS, ALÉM DE FICAR RESTRITA na LeiTO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. DA MULTA E PRAZO: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA VINDICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Vício de construção. Ausência de demonstração do interesse da caixa econômica federal. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade da multa decenal. Óbice da Súmula 284/STF. Mora caracterizada a partir da citação. CPC/1973, art. 219. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.
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394 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória cc indenizatória por danos morais, movida por paciente em face de operadora de plano de saúde. Divergência médica. Operadora alega impertinência de materiais solicitados pelo médico assistente do autor. Sentença de procedência.
1.Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Não se trata de impertinência dos procedimentos, mas de tentativa de impor outra técnica. Médico assistente tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. 2.Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida. 3.Multa. Cabimento. Inadimplência de 10 dias. Porém, a ré dependia de cooperação das diversas pessoas envolvidas para cumprimento da ordem. Redução de 80% do valor excessiva e desproporcional ao peso da responsabilidade da ré. Multa fixada em 50% do valor total originalmente previsto. Recurso adesivo do autor provido apenas para este fim. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva do autor parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ausência de omissão no acórdão. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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396 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE
ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS QUE TEM NATUREZA «PROPTER REM, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO RESPONDER PELAS DESPESAS COBRADAS - PRECEDENTE DO C. STJ - PRELIMINAR REPELIDA PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE TEM POR NORTE O PRAZO GERAL DEFINIDOR DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REPELIDA MÉRITO - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS - VEÍCULO QUE FOI RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO - INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO CASO EM ANÁLISE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E RETIRADA DO VEÍCULO - BANCO QUE SE QUEDOU INERTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELO PERÍODO INTEGRAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - MULTA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Descumprimento reiterado. Multa cominatória. Vício de fundamentação. Inocorrência. Tema 1000/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão condicional. Inexistência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.
- Oagravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... ()
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399 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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400 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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