Jurisprudência sobre
multa decendial
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551 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Inadequação da via mandamental. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1 - Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo. ... ()
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552 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Preliminar de inépcia da petição inicial bem rejeitada. Alegações do réu que dizem respeito ao mérito e não à inépcia da inicial. Valores considerados como devidos pela sentença que foram reconhecidos como incontroversos na contestação e, portanto, não dependiam de prova (CPC, art. 334, III). Documentos apresentados pela autora que não são suficientes para comprovar a contratação de parcelamento estudantil privado pelo réu. Certificação digital feita por sistema interno da autora que, embora indique o nome do réu e a data em que a operação teria sido feita, deixou em branco o espaço referente ao IP de que foi emitida. Dados sobre as operações informados por secretário geral da própria autora. Expressa impugnação do réu quanto à contratação. Impossibilidade de se considerar válida a assinatura com base no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, pois ausentes quaisquer elementos de prova que corrobores a contratação afirmada. Inexistência de provas de que a desistência do curso pelo réu ocorreu em junho de 2018. Documentos apresentados pela própria autora indicam que ele somente frequentou as aulas até dezembro de 2017. Cobrança por serviços não abrangidos nos valores das mensalidades que tem respaldo contratual com relação a exame de segunda chamada e transferência de turma. Multa de biblioteca que não foi impugnada pelo autor que também é devida. Inexistência de justificativa para cobranças a título de dados de importação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora... ()
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553 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da apelada, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.
Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. E a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que a agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais) inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pela agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual à agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 297/303 e 333/341 da origem), afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 14/10/2024 (fl. 298 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu a agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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555 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré passe a cobrar pelo fornecimento de água no condomínio, considerando, exclusivamente, o consumo aferido pelo hidrômetro, mantendo-se o número de 500 economias, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de água, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com pedidos cumulados de condenação da Ré à restituição, em dobro, do valor que for pago, indevidamente, referente às faturas emitidas pela Ré, desde a primeira cobrança indevida, até o trânsito em julgado da sentença (faturas vincendas), observando o prazo prescricional de 10 anos, em razão da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como anular a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, além de condenar a Ré a cobrar apenas o consumo registrado pelo hidrômetro, considerando as 500 economias residenciais para fins de enquadramento tarifário na tabela de progressividade, e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior, incidindo correção monetária pelos índices do E. TJRJ a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir a citação, observada a prescrição decenal, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Apelação da Ré. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgado, em 20/06/2024, e publicado, em 25/06/2024, pela sua 1ª Seção, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado, uma vez que, conforme fundamentação do voto do REsp. Acórdão/STJ, o modelo híbrido aplicado na r. sentença, não atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Precedentes do TJRJ. Pedido que deve ser julgado improcedente, revogada a tutela antecipada deferida e invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor corrigido à causa. Provimento da apelação.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE 70,31% POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.741/2003, DO CODECON E DO art. 269, INC.I DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO QUE ATINGE 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, E DETERMINA QUE O RÉU DEVOLVA AO DEMANDANTE TODOS OS VALORES DELE COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DESDE FEVEREIRO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA PARA 60 ANOS, TOMANDO-SE POR BASE A PLANILHA ACOSTADA ÀS FLS.47, DEVENDO SER O VALOR COBRADO A MAIOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO. CONDENA O RÉU, AINDA, A INDENIZAR O AUTOR O DANO MORAL POR ELE SOFRIDO, EM R$ 10.000,00 POR TER O RÉU DESOBEDECIDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS, TORNADA DEFINITIVA, FIXA A TÍTULO DE MULTA O VALOR DE R$ 2.000,00 A SER PAGO AO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SE NÃO FOR O ENTENDIMENTO, PELA REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL. O JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE DÁ SOB AS NORMAS REGIDAS PELO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO SE DEU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEU ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO AUMENTO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJA VALOR DE INDENIZAÇÃO SE REDUZ PARA R$5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO DENTRO DA MÉDIA QUE VEM SENDO ARBITRADA POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. POR TAIS MOTIVOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA REDUZIR O VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMO PROLATADA.
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557 - TJRJ. Apelação. Cobrança de cotas condominiais. Juntada dos boletos de cobrança e notificação para constituição em mora. Desnecessidade. Reconvenção pleiteando repetição de indébito de aluguéis pagos de forma alegadamente indevida. Legitimidade do reconvinte. Teoria da asserção. Prescrição da pretensão reconvencional. Inocorrência. Prazo decenal para repetição de indébito. Jurisprudência do STJ. Procedência integral da pretensão de cobrança.
1. A inicial de cobrança de cotas condominiais não exige a juntada dos boletos de cobrança, que não são documentos essenciais à propositura da demanda, muito menos a prova de notificação do devedor para pagamento, o qual incide em mora desde a data do vencimento de cada parcela ¿ mora ex re. Súmula 372, desta Corte. 2. Em reconvenção, a ré alegou que efetuou o pagamento indevido de aluguéis em determinado período, sendo questão de mérito aferir, à luz das provas produzidas, a procedência da pretensão, não havendo falar em ilegitimidade. 3. Nos termos do entendimento do STJ quanto ao tema, a prescrição da pretensão de repetição de indébito não encontra ressonância em nenhuma das hipóteses específicas previstas na lei, razão pela qual se lhe aplica o prazo geral de prescrição, que é de 10 anos (art. 205, do CC). 4. Não há sucumbência do autor pelo fato de ter constado na planilha que acompanhou a inicial rubrica a título de custas e honorários, seja porque o pedido condenatório, acolhido integralmente, não contemplou essas verbas, seja porque elas constituem consectário lógico da condenação, como de fato se deu com a prolação da sentença. 5. Deve ser suprida a omissão da sentença quanto aos consectários legais da mora das prestações vencidas no curso da lide até o cumprimento da obrigação, devendo incidir não apenas a multa de 2%, como também juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Considerando que os boletos cujos pagamentos são objeto de repetição de indébito foram emitidos em nome de terceiros, assim como os registros de pagamento estão em nome de terceiros, improsperável a pretensão de repetição de indébito. Imagens juntadas que não comprovam que a ré-apelante nunca foi locatária do espaço utilizado para depósito. 7. À míngua de prova, a cargo da ré-reconvinte, de que ela, e não terceiro, efetuou os pagamentos sobre os quais recai a pretensão de repetição de indébito, incabível seu acolhimento. 8. Provimento ao recurso do condomínio, desprovimento ao recurso da ré-reconvinte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contrato bancário. Ação revisional. Arts. 489 e 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Precedentes. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Ação de Resolução de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 396. Constituição em mora. Pressuposta a interpelação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Art. 206, § 5º, I, do cc/02. Resolução contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Suposta conexão. Uma das demandas já sentenciada. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente.... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Legitimidade do hsbc/bradesco pelas obrigações do bamerindus. Cumulação de ações. Prescrição. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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561 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelos da autora e da ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido a pessoa jurídica, desde que fique demonstrada a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Parte ré demonstrou a impossibilidade de custear a taxa de preparo sem prejuízo da própria manutenção, razão pela qual faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça, somente com relação ao ato de interposição do apelo, com a admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da referida taxa judiciária (art. 98, §5º, do CPC), o que fica observado. Análise das pretensões recursais. O prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal nos termos do art. 205 do Código Civil e conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 252 do C.STJ. Considerando que a prestação mais antiga cobrada é referente a setembro de 2013 e que a fluente demanda foi ajuizada em abril de 2023, a pretensão não está prescrita. Incontroverso ter a ré utilizado os serviços da autora no endereço indicado na inicial. Não comprovação do pagamento das referidas contas, devidamente especificadas na inicial, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos débitos cobrados. Correta a incidência da atualização monetária a partir dos vencimentos de cada obrigação, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a incidência de multa e juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora «ex re". Ademais, o cálculo apresentado pela autora não discrimina corretamente os encargos da mora, deixando dúvidas quanto à sua exatidão, mormente porque não faz alusão aos valores dos juros de mora, correção monetária e multa, de forma discriminada. Saliente-se que a ré foi condenada no pagamento dos valores primitivos dos débitos, evitando-se a incidência de encargos moratórios sobre aqueles já computados na planilha de débito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelos desprovidos, com observação... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.
Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se deu, no vencimento da última parcela da nota de crédito rural, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. Irrelevante para o deslinde do feito, que o agravante tenha ingressado nos autos (com efeitos de citação - art. 239, §1º, CPC) no mês de setembro de 2024, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que o agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado como de sua residência no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais, inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Prescrição executória não verificada. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pelo agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual ao agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 286/291 e 342/350 da origem) afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 30/09/2024 (fl. 287 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu o agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Multa aplicada pela ARTESP por «não executar continuamente a conservação preventiva e a conservação corretiva nos prédios e pátios operacionais e de suporte de maneira a mantê-los em plenas condições de operação". Lei Estadual 7.835/1992. Previsão editalícia de conservação dos prédios e pátios operacionais e de suporte, cujo descumprimento acarreta a aplicação de penalidade. Desnecessidade de notificação prévia, embora as notificações tenham sido efetivadas. Atividades programáveis. Art. 4º, I da Portaria ARTESP 16/2021. Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da referida Portaria. Cabia à concessionária efetivar os reparos necessários independentemente de notificação, entretanto, sequer cumpriu o prazo assinalado estabelecido pela fiscalização. Possibilidade de reprogramação e adiamento de obrigações programáveis das concessionárias relacionadas à conservação e manutenção de rotina dependia de aprovação pela ARTESP, o que não se verificou in casu. Art. 5º da Portaria ARTESP 16/2021. Alegação de dificuldades no cumprimento de suas obrigações durante a Pandemia do COVID-19 que não procede. Art. 11 da Portaria ARTESP 16/2021. Não comprovado o nexo de causalidade. Alegação de que as imagens demonstram a ausência de identidade entre os locais registrados nas vistorias de constatação e de retorno, não comprovada pela apelante e devidamente refutada em parecer técnico. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular e lícito. Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e de veracidade. Litigância de má-fé verificada. Partes devem agir com boa-fé e lealdade processual, o que não se constatou da conduta da autora. Tese de ausência de notificação, que efetivamente ocorreu. Art. 80, II do CPC. Recurso não provido. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Litisconsórcio passivo necessário. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Tese de incompetência da Justiça Estadual. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco corréu. Questões constituem objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Questionamento. Sucumbência não imposta ao banco corréu. Falta de interesse recursal. Matérias não conhecidas. Recurso da instituição financeira corré conhecido em parte. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO - ART. 155, § 4º, IV, E ART. 148, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO ¿ CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO ¿ A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E, NO SEGUNDO MOMENTO, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA, NÃO HAVENDO O QUE RETOCAR ¿ SURSIS DA PENA ¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
1-Das preliminares. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Ausência. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não observância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Tese colidente com o entendimento do STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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568 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020 (PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19). INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXIGÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. O CLT, art. 500 determina o seguinte: «O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho . O CLT, art. 500, não alterado pela Lei 13.467/2017, tratava na origem da estabilidade decenal dos empregados antes do regime do FGTS. Havia estabilidade no emprego, e não garantia provisória no emprego, após dez anos de trabalho. Após a opção pelo regime do FGTS, a estabilidade decenal foi substituída pelo direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, os quais são pagos com multa de 40% na hipótese de dispensa pelo empregador, salvo justa causa ou pedido de demissão. Na atualidade, a jurisprudência do TST vem aplicando o CLT, art. 500, por analogia, em hipóteses de garantia provisória no emprego (a exemplo daquela da trabalhadora gestante). Porém, a norma geral não se aplica quando há norma especial, justamente porque a situação excepcional é objeto de tratamento legislativo em outro contexto. E o Lei 14.020/2020, art. 10, caput, e o §2º estabelece o seguinte: «Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado . A finalidade da Lei 14.020/2020 foi mitigar os efeitos econômicos advindos da pandemia do Covid-19 nas relações de emprego. Assim, garantiu-se um benefício mensal para os empregados formais, os quais tiveram suspensos temporariamente o contrato de trabalho ou, ainda, reduzida a jornada laboral em razão da pandemia. Porém, a norma especial afastou expressamente a garantia provisória no emprego na hipótese de pedido de demissão. No caso dos autos é incontroverso que a reclamante pediu demissão e não consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que tenha havido vício de consentimento ou alguma outra circunstância peculiar que ensejasse maiores debates sobre o tema. Desse modo, deve ser considerado válido o pedido de demissão da reclamante, sendo, portanto, desnecessária no caso dos autos a assistência sindical na extinção do vínculo de emprego. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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569 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Regularidade da cobrança. Fundamentos não rebatidos. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao esgoto sanitário das cobranças vincendas. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência da prestação do serviço. Devolução da taxa. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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572 - TJSP. 1:-
Agravo interno - Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal. ... ()
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573 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO".
PRESCRIÇÃO -Ação revisional de contrato bancário - Ação fundada em direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado pelo STJ - Ausência de consumação do lapso temporal - Inocorrência da prescrição - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Apelação. Ação anulatória de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno da marinha. Transferência. Sentença mantida. Apelos desprovidos.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: I - «a) Aos débitos anteriores à edição da Lei 9.636/1998 não havia previsão de prazo de decadência, somente prescricional, o qual se aplica na forma do Decreto-Lei 20.910/1932; b) «aos débitos gerados a partir da vigência da Lei 9.821/1999 submetem-se ao prazo decadencial e prescricional de cinco anos, contada a decadência na forma do § 1º inserido por aquela legislação; c) aos débitos identificados a partir da vigência da Lei 10.852/2004, submetem-se ao prazo decenal de decadência e qüinqüenal relativamente à prescrição; II - «Reconhecida a decadência da cobrança de laudêmio e multa de transferência, pois, nos moldes em que afirmando na origem, 'ainda que a administração tivesse, a partir de então, dez anos para lançar, esse lançamento somente poderia abranger créditos patrimoniais em face do autor até 29/06/2010, data em que já não se enquadrava mais na hipótese de incidência das receitas.', de modo que resta reconhecida a decadência.' ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Conforme orientação do STJ, a existência de relação contratual entre as partes tem seu prazo prescricional regido pelo art. 205 do Código Civil (CC), sendo, portanto, decenal referido prazo para exercício da pretensão da autora de rescindir o contrato em discussão nos autos. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos c/c reparação por danos materiais e danos morais. Vícios construtivos. Alegação de decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). ... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de constrição do réu ao cumprimento de obrigação contratualmente estabelecida. Compra e venda de veículos. Obrigação de pagar cumprida. Obrigações alternativas consistentes no adimplemento paulatino dos contratos de financiamento dos veículos adquiridos junto às credora ou de cessão da posição passiva nesses contratos de financiamento. Inadimplemento destas obrigações.
«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. ... ()
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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VALE-PEDÁGIO -
Ação indenizatória - Alegação de que não houve o pagamento dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Irresignação de ambas as partes. ... ()
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580 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Ação de cobrança. Preliminares de nulidade da sentença por vício de fundamentação, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial rejeitadas. Prescrição não consumada. Pretensão da autora que se fundamenta em inadimplemento contratual, de modo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal. ... ()
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581 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a dezembro de 2022 e a ação foi proposta em janeiro de 2023. Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 7/STJ. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Prescrição não verificada.
«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13/08/2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Convém ressaltar que a Fazenda Estadual demorou diversos anos para cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de 2009, estabeleceu multa diária para que a agravante cumprisse a obrigação. Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada aos credores. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Uniesp Solidária. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelos réus. EXAME: preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada em razão da ausência de discussão sobre as regras do FIES. Interesse da União na causa não demonstrado. Impossibilidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, diante da existência de relação de direito material entre o banco corréu e a parte autora, discutida nos autos. Recursos não acolhidos no mérito. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal contado desde o término do curso. Aplicação do CCB, art. 205. Contratação do financiamento bancário pela parte autora que somente ocorreu em razão da promessa de pagamento das parcelas pela instituição de ensino. Coligação contratual reconhecida. Responsabilidade do banco corréu configurada, ainda que limitada aos efeitos da declaração de inexigibilidade dos débitos. Condenação solidária do banco ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Alegação da ré Uniesp S/A de que a negativa de pagamento do financiamento ocorreu em razão do descumprimento de cláusulas do contrato pela requerente. Critério de «excelência no rendimento escolar que se mostra genérico e subjetivo. Histórico escolar que demostra bom rendimento, sem anotação desabonadora. Realização de trabalho voluntário pela autora em grande parte do curso. Ré que deveria ter notificado a estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente desligamento do programa antes do término do curso. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00, fixado pela r. sentença. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria prequestionada. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte Uniesp S/A afastado. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ UNIESP S/A NÃO PROVIDO... ()
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584 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude contra as relações de consumo. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição por duas restritivas de direitos. Pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por pena de interdição temporária de direitos. Réus que não mais atuavam no ramo de postos de combustíveis ao tempo da sentença. Alteração da modalidade de pena substitutiva que se revelaria inócua. Reversão do entendimento do tribunal de origem que demanda revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.
1 - No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se tratou de crime impossível, pois concluíram que a «chave que permitiria o acionamento das placas adulteradas poderia ser programada para ser acessada à distância, gerando a fraude aos consumidores do combustível. Logo, embora tenha sido afirmado no laudo pericial que a fraude imputada aos insurgentes dependia de ação externa para ser efetivada, a Corte local chegou à conclusão de que o acionamento externo poderia ser feito de forma remota, podendo a chave para acionar a fraude ser uma espécie de controle remoto. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.
«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... ()
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586 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c. Súmula 523/STF.
«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet, em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput, que preconiza a obrigatoriedade de citação do acusado para apresentação de resposta escrita antes de ser recebida a denúncia, impondo o dever de nomear-se defensor dativo se referida peça não for apresentada. Trata-se, conforme reforça o bem lançado parecer, de regra processual de aplicação obrigatória, cuja inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, maculando o feito de nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, «c. Neste aspecto, oportuna a transcrição do entendimento do ilustre prof. paranaense Isaac Sabbá Guimarães, em obra que traz elucidativas considerações acerca da nova legislação sobre tóxicos: «A resposta escrita, como deixa bem claro o legislador, em várias partes deste artigo, faz parte da defesa técnica. Portanto, em primeiro lugar, deverá ser produzida por advogado constituído. Se não houver qualquer manifestação dentro do decêndio legal, o juiz nomeará defensor concedendo-lhe igual prazo, de 10 dias, e a vista dos autos para produzir resposta. Nada obsta, no entanto, que o juiz prontamente nomeie defensor àquele que se declarar carecedor de recursos financeiro para contratação de advogado. Em segundo lugar, parece-nos fora de questão a possibilidade de renunciar-se esta etapa procedimental, mesmo que pela omissão do acusado. Além de que, a falta da nomeação de advogado, para dar início à defesa técnica, implicará nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, «c), entendimento, aliás, consolidado pela Súmula 523/STF. (autor citado, Tóxicos: Comentários, Jurisprudência e Prática à Luz da Lei 10.409/2002 - Curitiba - Juruá - 2002 - p. 217.) ... (Des. Tibagy Salles).... ()
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587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência da target. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Liquidação da sentença. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência do wal mart. Honorários advocatícios. Fixação direta pelo juízo ad quem. Descabimento. Non reformatio in pejus. Majoração em sede recursal sem a devida fixação no juízo de 1º grau. Impossibilidade. Recursos especiais desprovidos.
1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso. ... ()
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588 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência em qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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589 - TJSP. Justiça gratuita - Requisitos - Documentos apresentados pela autora que revelam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade - Banco réu que, nas contrarrazões, não infirmou tais documentos - Benefício concedido à autora - Sentença reformada nesse ponto.
Sentença - Nulidade - Julgamento liminar com fulcro no art. 332, I e II, do atual CPC - Pedido da autora que diz respeito às teses consolidadas nos tribunais superiores - Havendo previsão legal para tanto, inviável admitir-se violação aos princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo legal, do direito de ação, do direito de ampla defesa e ao contraditório - Autora que, nas extensas razões recursais, rebateu, de forma satisfatória, os fundamentos expostos na sentença, motivo pelo qual não houve prejuízo para ela - Fase instrutória que era desnecessária - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da causa - Perícia contábil que era prescindível, visto que o aspecto relevante consistia na interpretação do que foi avençado, o que não dependia de trabalho técnico - Incorrência de cerceamento de defesa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 1,39% ao mês, correspondendo a 17,96% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa à autora, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa mensal avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,46% ao mês, correspondendo a 18,99% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2020. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 22.6.2020 - Prevista a capitalização diária desses frutos civis - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 17,96%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,39% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,39% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE º 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 22.6.2020, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios de 1,39% ao mês, juros de mora de 8,10% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito - Percentual de juros moratórios fixado, 8,10% ao mês, por ser abusivo, que não pode prevalecer - Depois do vencimento da dívida, devem incidir os juros remuneratórios de 1,39% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e a multa contratual de 2% sobre a dívida, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 22.6.2020, no valor de R$ 789,00 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foi preenchido ou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 372,33 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.090,06 a título de «seguro proteção financeira, de R$ 751,66 a título de «seguro Auto RCF, de R$ 1.234,87 a título de «seguro auto casco - Consumidora que pôde optar por contratar ou não os aludidos seguros - Autora que assinou, pessoalmente em apartado e sem ressalvas, as respectivas propostas de adesão, nas quais foram detalhadas as garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos seguros, com as quais concordou integralmente - Autora que foi informada de que a contratação do seguro era opcional, tendo sido «facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valores cobrados que não se mostraram abusivos. Cédula de crédito bancário - Título de capitalização - Prevista a cobrança de R$ 355,68 sob a rubrica «Cap Parc Premiável - Serviço sem qualquer relação com o financiamento do veículo - Venda casada reconhecida - Precedentes desta Corte - Encargo afastado - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores pagos a mais, derivados da tarifa de avaliação de bem e do título de capitalização «cap parc premiável, bem como dos juros de mora, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores cobrados e pagos a mais pela autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desnecessidade de sobrestamento do especial em razão da pendência do re 656.558/SP. Alegação de vícios decisórios. Omissão. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Questionamento da capitulação dos atos como improbidade administrativa e da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. ... ()
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591 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Imóvel adquirido em maio/2016 e entregue em maio/2017, que teria apresentado vícios desde a entrega, como encanamento defeituoso, rachaduras e infiltrações no chão, paredes e teto, mesmo após reparo feito pelas rés, sem que houvesse êxito na tentativa de solução administrativa da questão, a motivar a propositura da ação. Realização da prova pericial. Sentença de procedência, para condenar as rés a providenciarem, em 90 dias, os reparos necessários nas trincas e infiltrações, nos termos do laudo pericial, bem como fazer a pintura e trocar o piso laminado dos referidos cômodos, apresentando previamente projeto executivo e cronograma da obra, sob pena de multa, além de fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. ... ()
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592 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.Alegação de prescrição e decadência. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Embora sejam matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer momento, quando há prolação de decisão anterior e não se insurge no momento processual oportuno, ocorre a sua preclusão consumativa. Precedente do C. STJ. De qualquer modo, analisada novamente a objeção, verificou-se não ultrapassado os prazos (decenal, quinquenal ou trienal). Alegações rejeitadas. ... ()
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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Redução do valor fixado em R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00 - Autor ajuizou outra demanda semelhante contra o mesmo Banco réu, a qual foi julgada parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventual ato infracional cometido pelo patrono do autor - Diligência que deve ser realizada diretamente pelo réu, caso assim entenda - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais e alterar os termos iniciais dos consectários legais, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional relacionada à multa administrativa. Na sentença, o processo foi extinto em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação do diferencial de 1% do ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Indústria de Tecidos Biasi S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Limeira objetivando compensar crédito tributário resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS paulista, cuja alíquota foi majorada de 17% para 18%, servindo de base de cálculo do PIS e Confins, no período entre 1990 a 1997. ... ()
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596 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito (a responsabilidade do banco réu). O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação dos serviços de intermediação pela ré, bem como a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito também pela ré. Alegação afastada. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Vício da construção. Cobertura securitária. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando indenização equivalente ao valor necessário para a reposição dos imóveis, acrescida de multa de 2% sobre o valor devido, para cada decêndio ou fração de atraso, a partir de 60 dias das datas das comunicações de sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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598 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.
Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária. 2. A ação rescisória é trazida sob três enfoques distintos: a) nulidade do acórdão rescindendo por deficiência de fundamentação; b) possibilidade de reexame de matéria já discutida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada; e c) possibilidade de conhecer fato novo após o decurso do prazo para embargos à execução, ocasião em que consolidado o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação. 3. O art. 93, IX, da CF, impõe que « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 4. No caso, o acórdão proferido no julgamento de agravo de petição traz longa exposição dos motivos pelos quais o Colegiado concluiu pela inexequibilidade do título judicial, considerando a recusa da trabalhadora em ser reintegrada, inclusive com indicação exaustiva de todos os atos que evidenciaram sua atuação processual de má-fé, com ocultação e distorção de fatos. 5. Não há, pois, falar em afronta ao dever de fundamentação, mas tão somente em adoção de tese contrária aos interesses da parte. 6. Sob o enfoque da ordem de reintegração consolidada na fase de conhecimento, importa destacar que intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, nem depende necessariamente do manejo de ação rescisória para sua desconstituição. 7. Com efeito, o CPC prevê diversas hipóteses em que o executado pode opor-se legitimamente à execução, sem que se cogite de violação da autoridade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), a exemplo da ocorrência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação contida no título executivo, e que atraiam a constatação de sua inexigibilidade ou de inexequibilidade. 8. Destaque-se que o CPC/1973, art. 586 (vigente por ocasião dos atos impugnados) condicionava a execução de título executivo à existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o CPC/1973, art. 618 considerava nula a execução se não reunidos tais requisitos. 9. Na hipótese, trata-se, à evidência, de obrigação condicionada à própria vontade da exequente, uma vez que o ato de readmissão não poderia ser implementado sem que a trabalhadora comparecesse ao trabalho para realizar o exame admissional e ser novamente efetivada ou encaminhada à autarquia previdência em caso de incapacidade laboral (art. 582, «caput, do CPC/1973). 10. No caso concreto, o exame da ação subjacente revela que a exequente foi reiteradamente convocada pela empresa para retornar ao emprego, mas recusou-se a comparecer ao local de trabalho. 11. A trabalhadora inicialmente alegou (em abril de 2007 e depois, novamente, em agosto de 2008) que continuava enferma; que sua sobrevivência dependia da pensão de sua genitora; e que havia se mudado para Salvador/BA para cuidar da mãe enferma. Contudo, conforme premissas registradas na decisão rescindenda (Súmula 410/TST), a empresa descobriu que, na verdade, a exequente encontrava-se desde janeiro de 2007 em pleno exercício de cargo em comissão no Governo do Estado da Bahia. 12. Verificou-se, portanto, ser falsa a declaração de que a reclamante se encontrava enferma, sobrevivendo por meio benefício previdenciário. Em verdade, sua recusa a retornar ao antigo posto de trabalho decorria de mero desinteresse, em razão da atual função desempenhada em outro Estado da federação. 13. Nesse contexto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento decisão judicial que reconhece a inexequibilidade do título, em razão de obstáculo criado pela própria exequente. 14. No tocante à multa diária, pertinente destacar que a fixação de astreintes, de forma genérica, na fase de conhecimento, não se reveste de imutabilidade típica da autoridade de coisa julgada. Isso porque, conforme CPC/1973, art. 461, § 6º (atual CPC/2015, art. 537, § 1º), « O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva «. 15. A diretriz legal autoriza que o valor das astreintes seja modificado no curso da execução, de modo que não integra em definitivo o conteúdo do título executivo ou o montante devido ao exequente. 16. Ademais, afastada a condenação principal (reintegração), torna-se sem efeito a cominação de multa diária, por configurar justamente parcela acessória destinada a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 17. Portanto, a decisão proferida em fase de execução, que afasta a aplicação das astreintes ao caso concreto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 18. A par de tudo quanto dito a respeito da ordem de reintegração, tampouco se verifica afronta à coisa julgada no tocante aos cálculos de liquidação. 19. Com efeito, os cálculos configuram mero consectário da obrigação de fazer, de modo que, afastado o comando principal, não há como subsistirem os valores apurados nas contas de liquidação. 20.Para além desse aspecto, a tese de formação de coisa julgada material dos cálculos nem sequer encontraria respaldo nos autos da ação subjacente . 21. Isso porque, conforme registrado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o fato de a reclamante já encontrar-se investida em cargo em comissão no Estado da Bahia chegou ao conhecimento da reclamada somente em período posterior, ocasião em que peticionou oportunamente nos autos. 22. Necessário destacar, inclusive, que a petição de fato novo havia sido protocolada antes mesmo da própria garantia do Juízo, quando ainda nem havia iniciado o prazo para manejo dos embargos à execução. 23. Portanto, a oposição intempestiva dos embargos à execução não poderia atrair a formação de coisa julgada (preclusão máxima) no que tange à inexequibilidade do título, sem que o Juízo antes examinasse as alegações supervenientes em petição avulsa. 24. Ante todo o exposto, não constatada afronta manifesta às normas invocadas pela parte como fundamento rescisório, resulta irreparável a decisão regional de improcedência da ação rescisória . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, devido a problemas estruturais e de acabamento em imóvel adquirido, comprometendo sua funcionalidade, conforto e segurança. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CDHU a realizar obras de correção e a pagar indenização por danos morais, nos seguintes termos: «(a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em iniciar, no prazo de trinta dias, com entrega em noventa dias contados do início, as obras necessárias para correção dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, existentes no imóvel; e, em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, em valor a ser liquidado na fase de execução. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, adequação dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária, bem como pela fixação de multa por descumprimento do decidido. Apela a parte ré, por seu turno, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência da prescrição, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC e pleiteia a redução do quantum indenizatório e reforma quanto ao ônus de sucumbência. ... ()
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600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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