(DOC. VP 241.2021.1378.2351)

STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Vício da construção. Cobertura securitária. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando indenização equivalente ao valor necessário para a reposição dos imóveis, acrescida de multa de 2% sobre o valor devido, para cada decêndio ou fração de atraso, a partir de 60 dias das datas das comunicações de sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a parte

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