(DOC. VP 130.0802.4631.2050)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE 70,31% POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.741/2003, DO CODECON E DO art. 269, INC.I DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO QUE ATINGE 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, E DETERMINA QUE O RÉU DEVOLVA AO DEMANDANTE TODOS OS VALORES DELE COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DESDE FEVEREIRO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA PARA 60 ANOS, TOMANDO-SE POR BASE A PLANILHA ACOSTADA ÀS FLS.47, DEVENDO SER O VALOR COBRADO A MAIOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO. CONDENA O RÉU, AINDA, A INDENIZAR O AUTOR O DANO MORAL POR ELE SOFRIDO, EM R$ 10.000,00 POR TER O RÉU DESOBEDECIDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS, TORNADA DEFINITIVA, FIXA A TÍTULO DE MULTA O VALOR DE R$ 2.000,00 A SER PAGO AO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SE NÃO FOR O ENTENDIMENTO, PELA REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL. O JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE DÁ SOB AS NORMAS REGIDAS PELO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO SE DEU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEU ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO AUMENTO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJA VALOR DE INDENIZAÇÃO SE REDUZ PARA R$5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO DENTRO DA MÉDIA QUE VEM SENDO ARBITRADA POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. POR TAIS MOTIVOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA REDUZIR O VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMO PROLATADA.

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