Jurisprudência sobre
multa decendial

401 - STJ. Processual civil. Prescrição. Falta de interesse recursal. Limites impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Legalidade. Recurso especial improvido. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Reiteração do recurso de embargos. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os últimos embargos de declaração acolhidos ressaltaram e exclusão de qualquer referência à prescrição decenal nas decisões anteriormente proferidas, reconhecendo, por conseguinte, a tese da embargante quanto à prescrição não ter sido versada no apelo especial da ora embargada.... (Continua)

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402 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento Mercantil. Leasing. Pedido para que fosse dado início a esta fase indeferido porque a apuração do débito exeqüendo dependia a comprovação da quantia obtida com a venda do bem. Determinação para que a executada trouxesse aos autos comprovante de venda do veículo. Ordem atendida. Decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo. Remessa dos autos à Contadoria Judicial com fixação de parâmetros para elaboração dos cálculos. Atualização das parcelas vencidas de acordo com previsão contratual. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

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403 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Prescrição. Rejeição. CDC. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Decisão judicial. Descumprimento. Multa. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inovação recursal. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Da inovação recursal

«1. No que concerne à alegação de abusividade do reajuste de 14,57% aplicado em outubro de 2012, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essas questões não foram ventiladas na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior ... (Continua)

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404 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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405 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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406 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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407 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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408 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 28/10/20 e que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não foram entregues ao Reclamante no prazo previsto no CLT, art. 477, § 6º. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema.... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré noticiou que bolsa PROUNI foi lançada, sem prejuízo interposição de recurso (fls. 216). O valor da multa diária não se revela excessivo e somente incidirá se delineado descumprimento da obrigação. Delineado dano moral indenizável posto que a bolsa foi encerrada por culpa da ré, mesmo após sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo cancelamento da matrícula. Por razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida a indenização por dano moral fixada, mantida fixação de juros moratórios a partir da data da sentença, visto que a indenização dependia de arbitramento e foi em tal ocasião arbitrada. Recursos improvidos.

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Restituição de valores pagos. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes. 2. Sinal. Retenção. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019) ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Deficiência de fundamentação recursal não configurada. Súmula 284/STF inaplicável à espécie. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Possibilidade de mitigação. Recurso interposto também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Conhecimento da controvérsia que se impõe. Contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de decoração. Abusividade. Repetição de indébito. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência desta casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a situação dos autos. ... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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413 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 205. Dissídio. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Não demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão executória. Prescrição. Acórdãos recorrido e paradigma. Ausência de similitude fático jurídica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.

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416 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - Como dito de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, segundo o pedido e a causa de pedir, a ação foi ajuizada em face da ré Carvalho Hosken justamente por ter agido como efetiva incorporadora, associando sua imagem e seu prestígio ao empreendimento. ... (Continua)

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417 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho da atividade profissional objeto de contrato entre as partes. Prazo prescricional. Lapso decenal. Precedentes. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo de dez anos. Julgado da Segunda Seção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de apuração de haveres. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 284/STF, por analogia. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo para subsidiar a tese recursal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio contemporâneo. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Obrigação de fazer consistente na assunção de dívidas de empresa prevista em contrato de aquisição de participação acionária celebrado pelas partes - Pretensão fundada em responsabilidade contratual - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Prescrição - Não ocorrência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e incidência de multa coercitiva expressamente determinadas pelo v. acórdão liquidando, do qual o requerido foi regularmente intimado - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

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421 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por lucros cessantes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Prescrição decenal. Distribuição do ônus de sucumbência. Número de pedidos.

«1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em razão de abusividade no valor de produto. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobrança de indenização securitária pelos segurados. Prazo prescricional ânuo. Acórdão estadual em consonância ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Parte recorrente que não pode ser considerada como terceira beneficiária. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ânuo o prazo prescricional para cobrança, pelo segurado/mutuário, de indenização relacionada a mútuo habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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424 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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425 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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426 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista. Ação de cobrança. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Rejeitada a alegada violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. « considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale- pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta corte superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do cc) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 9/12/2022).

2 - No caso, considerando que os valores cobrados são referentes a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está correto o entendimento do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.... (Continua)

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429 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Ante a sanabilidade do vício relativo a ausência de documentos necessários a propositura da lide, resta prejudicada a inépcia da inicial alegada, mormente em virtude da ausência de prejuízo. - Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A prescrição da pretensão de indenização por responsabilidade contratual segue o previsto na norma do art. 205, do CC, sendo, portanto, decenal. - Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, deve ser acolhida a pretensão referente ao ressarcimento a título de danos morais. - A indenização pelos danos imateriais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai do art. 944, caput, do CC. - Não sendo objeto de pedido a rescisão do ajuste firmado entre as partes, não há falar-se em execução da cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, que tem natureza indenizatória. - Preliminar de inépcia rejeitada, preliminar de não conhecimento parcial do segundo recurso acolhida, prejudicial de prescrição afastada e recursos providos.... (Continua)

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430 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar estadual. Promoção por antiguidade. Lei estadual 17.866/2012. Prazo decenal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação. Incidência da Súmula Vinculante 43/STF da suprema corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Prazo de prescrição é o decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com entendimento no STJ na matéria. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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433 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

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434 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006. ... (Continua)

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435 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de prescrição trienal em relação a parte do período cobrado. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça que afastam a aplicação da prescrição trienal a casos como o dos autos. Reconhecimento da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil em vigor. Inaplicabilidade, porém, da multa moratória requerida, haja vista que não houve sequer alegação de que a ré é associada da autora. Portanto, não se submete ao seu Estatuto. Ônus da sucumbência carreado à ré. Ausência de recurso por parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

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437 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DEPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria não é nova (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II) ou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 44.592,70, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica (inciso I) reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º DADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do CLT, art. 477, § 8º, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, «c, da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao apelo da Reclamada, que versava sobre sua responsabilidade subsidiária, diante do óbice intransponível das Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de valores despendidos em decorrência da negativa de cobertura de tratamentos solicitados pelo médico. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (AREsp 300.337/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 20/6/2013). ... (Continua)

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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES OU DISTORCIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo o feito com resolução do mérito. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição na decisão. ... (Continua)

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440 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento judicial. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 1.723 do cc. Julgamento fundado em provas. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa do CPC, art. 1026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação. Sentença de parcial procedência Apelo da autora.

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442 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo prescricional incidente. Inocorrência de prescrição. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem.

1 - Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. ... (Continua)

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443 - TJSP. -

Condomínio - Ação de cobrança de multa por infração ao Regulamento Interno - Multas cuja aplicação dependia da aprovação em assembleia, como se exigia à falta de especificação do valor em regra interna do condomínio e da aplicação pelo reiterado descumprimento de dever condominial, na forma dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput, do Código Civil e do art. 31, § 1º, da própria Convenção, cujo requisito não foi cumprido - Prejudicada a discussão sobre os motivos que ensejaram a aplicação das multas, que os réus impugnaram, negando a prática das condutas infracionais, o que se admitia, apesar da falta de recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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444 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para rescindir contrato de compra e venda de lote em condomínio fechado e condenar as rés à devolução dos valores pagos, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Prescrição. Decenal. Precedentes. 3. Termo inicial da prescrição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo de 10 anos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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447 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignação da requerida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõem os artigos 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Multa Administrativa e Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Irmãos Moda. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. IPTU. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em abril de 2014, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. CIP e Multas Administrativas. Questão relativa à legitimidade da excipiente para responder pelos créditos que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Caso concreto em que, inobstante a legislação municipal eleja o consumidor efetivo dos serviços de energia elétrica como contribuinte da CIP, não restou demonstrada a transmissão da posse do imóvel, a qual, nos termos do contrato juntado aos autos, dependia do cumprimento de requisitos não demonstrados nos autos. Questão que demanda análise exauriente pela via dos Embargos à Execução ou outra ação autônoma. Multas Administrativas. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, OBSERVANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO A ESTE TRIBUNAL, VERSANDO TÃO SOMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL AO CASO CONCRETO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES DA DEMANDA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA EM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM AGOSTO DE 2013. IN CASU, A AÇÃO ESTÁ AMPARADA EM UM BOLETO DE COBRANÇA, EM VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.291,67 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;¿ (Art. 206, §5º, I, do Código Civil); ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de venda mercantil. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. Inovação recursal. 2. Tese sobre prescrição decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. 4. Honorários. Majoração. Não cabimento. 5. Litigância de má-fé e multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. ... (Continua)

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