(DOC. VP 202.7781.5005.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Prescrição decenal. Distribuição do ônus de sucumbência. Número de pedidos.

«1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em razão de abusividade no valor de produto. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundame

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