Jurisprudência sobre
multa decendial
+ de 635 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios estruturais de construção. Cobertura securitária. Desnecessidade de risco iminente de desmoronamento. Súmula 83/STJ. Presença de defeitos estruturais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, os vícios estruturais de construção, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro habitacional. 2. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela ausência de defeitos estruturais no imóvel, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 4. Os arts. 757 e 760 do cc não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão relativa à multa decendial, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Guia de preparo. Número do processo de origem. Nova autuação pelo tribunal local. Informação correta. Deserção afastada. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros moratórios. Não inclusão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Subsistindo omissão sobre argumento relevante, oportunamente deduzido pela parte nas razões dos recursos anteriores, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a jurisdição seja prestada de forma completa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação à coisa julgada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.
«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (REsp 1.091.363/SC). Preliminar afastada. Independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. (AgRg no Ag 1287521/SC. Rel. Ministro SIDNEI BENETI. STJ - TERCEIRA TURMA. DJe 04/05/2011). Preliminar afastada. Em se tratando de mera cobertura securitária entre seguradora e mutuários, cabe exclusivamente àquela integrar o pólo passivo da relação processual. A seguradora é responsável por vícios decorrentes da construção. Inexistindo previsão expressa à exclusão de cobertura relativa aos danos causados no imóvel por vícios de construção, deverá ser observada a obrigatoriedade da prestação securitária vigente. Tratando-se de contrato de adesão com incidência do CDC, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. «É válida a multa decendial pactuada para o atraso de pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal. (REsp 651227/SP). A verba fixada a título de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação se acha em conformidade com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA DECENDIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA NÃO É PAGAMENTO E NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Laudo pericial conclusivo. Prejuízo demonstrado. Cobertura securitária devida. Multa decendial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios decorrentes da construção. Cláusula excludente de responsabilidade. Não aplicação. Multa decendial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 01/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e documento eletrônico vda41515503 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 14/05/2024 16:57:20publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cebc8669-c699-4343-87b6-62ffdd7af4db correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. I. Agravo interno de maria josé simões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objeto do recurso especial. Limitação da multa decendial. Cabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. II. Agravo interno de companhia excelsior de seguros. Alegada legitimidade passiva da caixa econômica federal e da união; debate sobre a inversão do ônus da prova e sugerida ilegitimidade ativa da recorrida. Falta de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos no imóvel. Prescrição. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar. Precedentes. Suposta ausência de responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos do imóvel, inexistência de pactuação da multa decendial e ausência de verossimilhança do alegado na inicial. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. III. Agravos internos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Multa decendial e cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.
1 -- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl no EDcl no Resp 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Preclusão da incidência de juros moratórios para o cálculo da multa decendial. Inexistência de prévia decisão. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa decendial e honorários da execução. Não inclusão no título. Erro material. Não caracterização. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda43577534 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:20publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 94526081-18e9-4dc2-8ac7-b6c07e88d3cb
1 - Verifica-se que as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, o que implica reconhecer a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ e 284 do STF. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Competência. Ausência de dialeticidade entre o especial e o acórdão recorrido. Reconhecimento do não comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Multa decendial e cobertura securitária. Insindicância. Atração do enunciado 5/STJ. Ilegitimidade ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Atração do enunciado 284/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Multa decendial. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR BAIXA QUALIDADE DE MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR VÍCIOS DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO PARA RERARAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DECENDIAL. IMPOSIÇÃO, COM LIMITAÇÃO AO PRINCIPAL, SEM ATUALIZAÇÃO E JUROS. ART. 412, CC. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Aexclusão da responsabilidade de seguradora, quando se trata de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem transacionado, não alcançando vícios intrínsecos à construção, pelo emprego de materiais de baixa qualidade. Nesse cenário, o beneficiário do contrato securitário faz jus à indenização necessária para reparar os problemas do bem, consoante laudo pericial, e à multa decendial, conforme prevista em avença e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Risco de desmoronamento. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Multa decendial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento da insurgência quanto ao ponto.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Agravo interno. Seguro habitacional. Prescrição. Natureza da apólice. Ausência de prequestionamento. Multa decendial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que, no cumprimento de sentença proposto pelos agravantes, decidiu pela não incidência de juros sobre a multa decendial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Vícios de construção. Multa decendial. Mora. Litigância de má-fé. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ
«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Eventual violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Ação proposta pelos beneficiários. Prescrição decenal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Multa decendial. Previsão contratual. Cabimento. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no CCB/2002, art. 206, § 6º, II, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No que se refere ao argumento no sentido da prescrição da pretensão autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em nenhum momento, o Tribunal estadual analisou essa questão, e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Multa decendial. Legitimidade ativa do mutuário. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.
1 -- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl no EDcl no Resp 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido para afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036, § 5º). Descabimento. Não vislumbrada a necessidade em decorrência de multiplicidade de recursos. Matéria invocada a esse pretexto que, aliás, não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade e multa decendial sobre obrigação principal. Coisa julgada. Depósito de valor realizado com o escopo de garantia. Multa prevista no CPC/2015, art. 523. Desafio às premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Exclusão de juros moratórios. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido em parte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade e da multa decendial para o julgamento da lide. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 do STJ e 284 do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 do STJ e 284 do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa decendial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da suposta violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Cobertura securitária para vícios construtivos. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2- Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificações nele, após cada sucessão de seguradora, gerariam insegurança jurídica. Também, as entidades sucessora e sucedida respondem solidariamente no tocante ao seguro, podendo o cliente exigi-lo de qualquer das empresas. 3- Titularizando os agravados a propriedade dos imóveis securitariamente cobertos, sendo compulsório o seguro quando da obtenção desses bens, e restando possível a fruição da cobertura pelos mutuários (súmula 59/TJPE), afigura-se legítima a respectiva presença no polo ativo. 4- A presença de vícios construtivos nos bens segurados não afasta a exigibilidade da cobertura securitária. Súmula 58 e precedentes deste Tribunal. 5- É aplicável a multa decendial prevista no contrato entre os litigantes. Súmula 101 e precedentes deste Tribunal. 6- No contrato de financiamento e na relação securitária acessória, observa-se a presença do fornecedor e dos consumidores. Também, ambas as avenças são adesivas, ampliando a necessidade de aplicação do diploma consumerista. Registre-se ainda a aplicabilidade do referido diploma independentemente do momento de constituição dos contratos supra, de trato sucessivo. Assim, indubitável a incidência do CDC na lide em apreço, autorizando-se ainda a inversão do ônus probatório. 7- Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Multa decendial limitada ao valor da condenação principal. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou a forma de cálculo da multa contratual e fixou honorários advocatícios. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão acolhendo em parte a impugnação e determinando a forma de cálculo da multa contratual e fixando honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Competência. Remarcado desencontro das razões formuladas nos aclaratórios. Ausência de aplicação do enunciado 182/STJ. Agravo interno, ao contrário do afirmado, fora conhecido e desprovido. Falta de dialeticidade, em verdade, entre o especial e o acórdão recorrido e, agora, em sede de aclaratórios. Multa decendial e cobertura securitária. Insindicância. Atração do enunciado 5/STJ. Ilegitimidade ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Intuito protelatório dos recurso. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Enriquecimento sem causa da seguradora. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. As seguradas não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate, sendo que o mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional; e (ii) o entendimento majoritário do STJ é de que não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prescrição ânua. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Legitimidade para pleitear indenização. Imóvel com defeitos de construção. Danos constatados. Indenização devida. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Multa decendial. Cabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária em fase de cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Limitação da multa decendial e CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.434 e CCB/1916, art. 1.460 (CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784). Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tese de inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada referentes à matéria. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Seguro habitacional. Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal. Inviabilidade do acréscimo de juros moratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Prescrição. Inocorrência. Danos que se assomam com o tempo. Indeterminação do dies a quo. Multa decendial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Ausência de dialeticidiade. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Revisão das provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Cabimento. Limitação. Súmula 83/STJ. Inovação. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cessão de imóvel. Ausência de manifestação.
«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Sinistro. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Prescrição inexistente. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência estadual. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Qo no AG1.154.599/SP. Não cabimento de agravo. Lei 12.409/2011. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Cobertura de vícios de construção e multa decendial. Exclusão na apólice. Revisão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CDC. Falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição, decadência. Ausência de prequestionamento dos temas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos arts. 503, 505, 506, 507 e 508, do CPC, CPC/2015 (arts. 219, 293, 468, 471, 473 e 474, do CPC, CPC/2015). Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Limitação ao valor principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade ativa dos autores e de inépcia da inicial. Afastadas. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial.
«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. 1. Violação dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Validade da incidência da multa. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote