(DOC. VP 220.9281.2477.6704)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Eventual violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especi

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