(DOC. VP 165.7020.1002.5000)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Ação proposta pelos beneficiários. Prescrição decenal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Multa decendial. Previsão contratual. Cabimento. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.

«1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no CCB/2002, art. 206, § 6º, II, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp 604.330/SP, Rel. Ministro M

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