(DOC. VP 210.6241.1167.4208)

STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Preclusão da incidência de juros moratórios para o cálculo da multa decendial. Inexistência de prévia decisão. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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