Jurisprudência sobre
multa decendial
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Ações pessoais. Prazo prescricional. Financiamento imobiliário. Indenização securitária. Multa decendial. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 04/11/2013). Precentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Incidência de juros. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Demais artigos violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido apreciado no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Não afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. A questão relativa à incidência de juros moratórios sobre a multa decendial não foi, até o momento, afetada pela Segunda Seção, sendo incabível, portanto, o pleito de suspensão do julgamento do presente recurso (agint nos edcl no AResp. 1.954.796/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 30/5/2022). 2. Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ela não foi aduzida no apelo especial sob o enfoque ora trazido, qual seja, de que o colegiado estadual não teria enfrentado a tese de ofensa ao CCB, art. 781, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 3. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, no seguro habitacional, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Incidência do Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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106 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenização securitária, homologou os cálculos apresentados pelo perito Documento eletrônico VDA41739283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:02Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 115aea66-21f1-427c-aa85-7df3adcf00f7... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Ausência de discussão da matéria no recurso. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação (sfh). Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa decendial. Dispositivo não partitularizado. Súmula 284/STF. Vícios construtivos. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação do, ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Pedido de exclusão de correção monetária sobre a multa decencial. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, colhendo assim a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (ii) qualquer outra análise acerca da alegada ofensa à coisa julgada, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força do óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) de acordo com o pacífico entendimento do STJ, não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Apólice de seguro. Inexistência de cobertura dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência.
«1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. ... ()
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111 - STJ. Segundos embargos de declaração. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Precedentes do STJ. Erro de premissa. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Agravo interno improvido.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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113 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade
«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenizatória. Securitária. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Multa decendial. Exclusão. Cabimento. Coisa julgada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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115 - TJSP. Contrato. Seguro habitacional. Vícios na construção. Fase de cumprimento de sentença. Limitação da multa decendial ao valor da indenização, reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade. Enriquecimento indevido que deve ser evitado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros de mora. Não inclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Seguro habitacional. Ausência de discussão em torno da cláusula de cobertura do fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Multa decendial. Cabimento. Carência de ação. Não ocorrência. Prescrição. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 121.499/DF, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que «a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Precedentes. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste tribunal superior. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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119 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Exame do mérito. Dispensa. Prequestionamento implícito. Discussão da tese pelo tribunal de origem. Ocorrência. Multa decendial. Não cabimento de juros e correção monetária. Provimento negado.
1 - O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de afronta. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Percentual da multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Precedentes. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Indenização securitária. Seguro habitacional obrigatório. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Vícios construtivos obrigatoriamente compreendidos na apólice. Julgamento ultra petita. Súmula 182/STJ. Multa decendial. Pactuação cabível. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, de forma adequada e fundamentada, todos os fundamentos necessários ao completo julgamento da lide. ... ()
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124 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação do título judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Súmula 283/STF. Prescrição. Atração da Súmula 7/STJ. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Súmula 283/STF. Prescrição. Atração da Súmula 7/STJ. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Multa decendial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, no seguro habitacional, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Multa decendial. Descabimento de juros moratórios. Questão de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Contrato de seguro habitacional. SFH. Indenização por vícios construtivos. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... ()
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131 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. multa decendial limitada ao valor da condenação principal. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prestação jurisdicional. Suficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático e interpretação cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade. Seguradora. Multa decendial.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Redução. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Agravo não provido.
1 - As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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134 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ
«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Pet no agravo de instrumento. Multa decendial. Completa prestação jurisdicional. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Precedentes. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Adequação da decisão agravada. Aplicação do CCB, art. 781. Inovação recursal. Preclusão consumativa.agravo interno desprovido.
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138 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização securitária. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Teor do título. Cálculo da multa decendial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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141 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Dissídio apoiado em decisão singular. Não configuração. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 266, somente a divergência entre resultados de julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição de embargos de divergência. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. 1. Vício de construção. Ocorrência. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Multa decendial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Precedentes.
Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Multa decendial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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146 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura. Viabilidade. Previsãocontratual. Acórdão decidiu em conformidade com esta corte superior. Multa decendial. Precedente desta corte superior. Previsão contratual. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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147 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Apelações. Preliminar competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Preliminar de. Preliminar de prescrição. Responsabilidade securitária. Multa decendial. Danos morais.
«1 - Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época da sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos celebrados não se expõe de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Precedentes do STF. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Ausência de dialeticidade entre as razões do agravo, os fatos do presente processo e os fundamentos da decisão agravada.
1 - O agravante discorre estar-se em sede de execução após o trânsito em julgado da decisão de mérito, quando na verdade se está, ainda, em fase cognitiva. ... ()
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149 - TJSP. Seguro. Habitacional. Indenizatória. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Imóveis que apresentam defeitos. Laudo pericial que da conta que os desarranjos decorrem de falhas construtivas. Indenização devida, mesmo que não expressamente previsto como risco coberto os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel. Legitimidade, ainda, dos mutuários para o percebimento da multa decendial. Recurso improvido.
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Multa decendial. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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